ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-3-2001.

Aos doze dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, as Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 0887/01); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 040/01 (Processo nº 1090/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Informações nº 039/01 (Processo nº 1081/01) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 035 e 048/01 (Processos nºs 1001 e 1163/01, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução nºs 013 e 014/01 (Processos nºs 1068 e 1097/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 008/01 (Processo nº 1126/01); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 018/01 (Processo nº 1158/01); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 040/01 (Processo nº 1071/01). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/00 (Processo nº 1941/00); de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/00 (Processo nº 2589/00); de autoria do Vereador Cassiá Carpes, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 183/99 e 209/00 (Processos nºs 3375/99 e 3134/00, respectivamente); de autoria da Vereadora Helena Bonumá, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00 (Processo nº 0859/00); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/00 (Processo nº 0597/00). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 083 e 084/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, do Senhor Antonio Babinski, Presidente da Câmara Municipal de Mariano Moro - RS; 001/01, do Senhor José Armando Grassi, Presidente da Câmara Municipal de Frederico Westphalen - RS; s/nº, da Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; s/nº, do Vereador Adão Valdecir Martins Santana, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel - RS. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o lançamento da "Campanha da Fraternidade de 2001: Vida Sim, Drogas Não!", nos termos do Requerimento nº 022/01 (Processo nº 0446/01), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Paulo Loureano Brasil, Presidente da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano - PACTO; o Padre Darciolei Volpato, Coordenador da Campanha da Fraternidade; a Senhora Deise Matias, Presidenta do Movimento Emaús da Arquidiocese de Porto Alegre; o Padre Geraldo Schomer, da Paróquia Santa Rosa de Lima; o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário deste Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento de correspondência alusiva à presente solenidade, enviada pela Senhora Talaine Selistre, Sub-Chefe do Cerimonial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em nome do Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, Presidente daquele Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, historiando o surgimento da Campanha da Fraternidade, parabenizou a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pela escolha do tema a ser explorado pela campanha deste ano. Também, teceu considerações acerca dos problemas sociais relacionados à propagação do uso de drogas na sociedade, ressaltando a necessidade de que a população seja conscientizada quanto ao tema. O Vereador Carlos Alberto Garcia, reafirmando sua preocupação com a disseminação das drogas, elogiou a iniciativa da CNBB em abordar a temática "Vida Sim, Drogas, Não!" e lembrou já ter ocupado a Tribuna em outras ocasiões para discutir o problema. Ainda, declarou que a prevenção ao uso de drogas começa pela própria família e referiu-se a iniciativas deste Legislativo em premiar pessoas físicas e jurídicas que se empenham no combate ao uso de entorpecentes em Porto Alegre. O Vereador João Carlos Nedel, cumprimentando a Vereadora Maria Celeste pela proposição da presente homenagem, discorreu acerca da postura da Igreja Católica na valorização da vida e preservação dos valores da família. Nesse sentido, reportou-se aos danos causados pelo consumo e tráfico de substâncias ilícitas, apontando a adoção de políticas preventivas e a inibição dos núcleos de produção e distribuição das drogas como medidas efetivas para amenizar essa problemática. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, a presença da Irmã Sônia Ferreira, Presidenta da Congregação Pias Discípulas do Divino Mestre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Fortunati destacou a importância da repressão à produção e distribuição de drogas, defendendo a adoção de políticas públicas que visem à recuperação dos usuários dessas substâncias. Nesse aspecto, aludiu à implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e às medidas adotadas em Porto Alegre para a ressocialização dos menores em situação de risco como fatores preventivos à expansão do uso de drogas. A Vereadora Maristela Maffei, aplaudindo a escolha do tema para a Campanha da Fraternidade deste ano, dissertou sobre as causas dos problemas sociais brasileiros e propugnou pelo debate aprofundado acerca da disseminação do uso de entorpecentes. Também, pronunciou-se acerca do tráfico internacional de drogas, no que diz respeito às tratativas feitas entre os Estados Unidos da América e Colômbia com a finalidade de combater o narcotráfico. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão mencionou Requerimento de autoria de Sua Excelência, que apóia a iniciativa da CNBB em abordar o tema "Vidas Sim, Drogas Não!" para a Campanha da Fraternidade do corrente ano e analisou a questão das drogas como um dos maiores problemas a serem enfrentados pela sociedade atual, traçando um comparativo entre o avanço do narcotráfico e a atuação do Poder Público para coibir o uso de tóxicos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Padre Darciolei Volpato e ao Senhor Paulo Loureano Brasil, que agradeceram o registro hoje realizado por este Legislativo, alusivo ao lançamento da Campanha da Fraternidade 2001. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre a presente solenidade e o Senhor Presidente convidou o Padre Geraldo Schomer a recitar a oração do Pai Nosso, no que Sua Senhoria foi acompanhado pelos presentes. Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib comentou dados atinentes às operações financeiras realizadas entre o Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB e a Caixa Econômica Federal - CEF, durante o processo de compra do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina, ocorrido no ano de mil novecentos e noventa e cinco. Nesse sentido, questionou a participação do Conselho Deliberativo do DEMHAB na apreciação do referido processo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre a responsabilidade deste Legislativo na aprovação do Projeto de Lei que autorizou o Executivo Municipal a proceder à compra do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina. Também, homenageou a equipe de professores e alunos do Colégio Província de São Pedro pela conquista do primeiro lugar na fase inicial da competição de robótica “2001 First Robotics Competition”, realizada nos Estados Unidos da América. O Vereador Luiz Braz, discorrendo sobre denúncias de irregularidades na venda de imóveis no Jardim Leopoldina, contraditou as declarações do Vereador Juarez Pinheiro relativas à anuência deste Legislativo no processo de aquisição dessa área pela Prefeitura Municipal. Ainda, informou ter solicitado ao Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, esclarecimentos sobre as referidas denúncias. O Vereador Adeli Sell dissertou acerca da importância da adoção de medidas fiscalizadoras, pelo Executivo Estadual, para conter a distribuição e venda, em Porto Alegre, de produtos contrabandeados do Exterior, através da fronteira norte do Estado. Também, referiu-se às denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis no Loteamento Jardim Leopoldina, envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126/00, 029, 032, 033, 037/01, 058 e 082/97, os dois últimos discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, 066/98, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, 027/00, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 010/01, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003/97 e 003/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 033/97, 005, 201, 211/00, 003, 028, 031/01, 038 e 172/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 008 e 007/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164/98, 148/99, 031, 208, 213/00, 022, 023, 027/01 e 188/00, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001/00 e 001/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 002 e 010/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/00, o Projeto de Resolução nº 006/01. A seguir, o Vereador Estilac Xavier procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do "Relatório dos Indicadores Sociais de Porto Alegre, Ano III - 2000", publicado pelo Executivo Municipal, tendo o Senhor Presidente informado que cópias da referida publicação seriam distribuídas aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre o lançamento da Campanha da Fraternidade do corrente ano, que tem como tema “Vida Sim, Drogas Não!”, parabenizando a iniciativa da Vereadora Maria Celeste, que propôs que o período de Comunicações de hoje fosse destinado a homenagear essa campanha. Também, pronunciou-se a respeito do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01 (Processo nº 0949/01), que versa sobre a redução do período de recesso deste Legislativo. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se ao posicionamento adotado pela Companhia Carris Portoalegrense e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC quanto à mudança de itinerário da linha de ônibus T1 Direta. Também, registrou o recebimento de correspondência que revela o descontentamento de moradores da zona sul da Capital, relativamente à prestação de serviços de transporte coletivo na Vila Restinga. O Vereador Cassiá Carpes examinou o tema abordado pela Campanha da Fraternidade deste ano, “Vidas Sim, Drogas Não!”, referindo-se ao Projeto de Lei nº 015/01, de autoria de Sua Excelência. Ainda, discorreu a respeito da postura adotada pelo Partido Trabalhista Brasileiro em relação à ética parlamentar e analisou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, que propõe a redução do período de recesso parlamentar deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 105 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/00, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por vinte e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Adeli Sell, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib e Carlos Alberto Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo o Vereador Haroldo de Souza manifestado-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 112/00, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 064/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Raul Carrion, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo Sua Excelência manifestado-se acerca desse Projeto. Foi aprovado o Requerimento nº 071/01 (Processo nº 1118/01 – Grande Expediente em homenagem à Justiça do Trabalho), de autoria do Vereador Sebastião Melo, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Beto Moesch, Juarez Pinheiro e Raul Carrion. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado o Requerimento nº 074/01 (Processo nº 1151/01 – Moção de Apoio ao Ministério da Saúde, pela quebra de patente dos medicamentos que combatem epidemias e doenças complexas), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi aprovado o Requerimento nº 076/01 (Processo nº 1188/01 – Requer autorização para representar este Legislativo no evento “Efeitos Biológicos Devido à Ação de Campos Eletromagnéticos”, a ser realizado nos dias vinte e seis e vinte e sete de março do corrente, em São Paulo – SP, com percepção de passagens e diárias), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal e Estilac Xavier. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Valdir, Coordenador das Relações Comunitárias da Prefeitura Municipal. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações está destinado a homenagear o lançamento da “Campanha da Fraternidade de 2001: Vida Sim, Drogas Não!”, conforme Requerimento n.º 022/01 de autoria da Ver.ª Maria Celeste.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Paulo Loureano Brasil, Presidente da PACTO – Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano; o Sr. Padre Darciolei Volpato, Coordenador da Campanha da Fraternidade; a Sr.ª Deise Matias, Presidenta do Movimento Emaús da Arquidiocese de Porto Alegre; o Sr. Padre Geraldo Schomer, da Paróquia Santa Rosa de Lima.

Recebemos uma correspondência da Assembléia Legislativa, encaminhada a esta Presidência, de ordem do Ex.^mo Sr. Dep. Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa. Agradece o convite para participar do período de Comunicações, complementando: “...em virtude de compromissos previamente agendados, impossibilitado de comparecer, desejando pleno sucesso a esse lançamento.” Correspondência firmada pelo Dep. Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, como proponente, em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Fernando Záchia. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há quarenta anos, padres criaram uma atividade para a arrecadação de fundos para sustentar as atividades assistenciais e promocionais da Caritas Brasileira e torná-la autônoma financeiramente. Denominada Campanha da Fraternidade, foi realizada inicialmente na Quaresma de 1962, em Natal, Rio Grande do Norte, e em outras três dioceses. Em 1963, dioceses do Nordeste realizaram a Campanha. Os objetivos financeiros não foram alcançados; ela foi, porém, a semente de um planejamento anual da Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil. Assim, a partir do ano de 1964, a Campanha da Fraternidade passou a ter amplitude nacional, sendo uma atividade de ampla evangelização, desenvolvendo-se num prazo determinado, Quaresma, visando ajudar mulheres e homens de boa vontade, particularmente os católicos e as católicas, a viverem a irmandade humana, defrontando-se e confraternizando-se com um problema específico que exige a participação de todas e todos na sua solução.

A reflexão da temática da Campanha da Fraternidade de modo algum fica restrita ao tempo Quaresmal, devendo permear o ano inteiro e mesmo depois de passado o ano, vê-se os frutos.

Não há menor dúvida que a CNBB ao propor um tema para discussão durante essas campanhas consegue como nenhuma outra instituição brasileira que a sociedade reflita sobre problemas específicos, como: desemprego, educação, sistema penitenciário.

Neste início de milênio, não poderia haver escolha mais propícia do que o tema das drogas. Quero aqui falar que não é só a questão do consumo, pois toda a extensão do problema das drogas, partindo da produção, é uma fonte de males pessoais e estruturais, sendo desestruturadas vidas, famílias e comunidades.

Na sociedade moderna, as drogas encontram facilidade generalizada de circulação. Estão presentes por toda parte: nos países subdesenvolvidos em geral estruturalmente injustos e geradores de exclusão social - e nos países industrializados, dominados pelo materialismo, onde o consumo desenfreado, leva as pessoas à frustração e estresse. Em ambos os casos o uso de drogas é uma atitude de fuga e compensação.

Mas, o que é exatamente uma droga? Serão só os produtos químicos que alteram o estado psíquico das pessoas? O que é uma droga leve ou pesada? O que são drogas lícitas, semi-lícitas e ilícitas?

Poderíamos fazer uma lista com enormes perguntas sobre as drogas, todas de difícil resposta. Essa realidade é complicada do ponto de vista técnico (entender as nomenclaturas, as diferenciações entre um produto e outro, um nível de dependência e outro, etc.) do ponto de vista médico (há cura para a dependência? Como distinguir os procedimentos sérios do puro charlatanismo?...) e do ponto de vista político (melhor aumentar a repressão ao usuário ou disciplinar as drogas leves? Diferenciar as penas para usuários ou tratá-los com a mesma rigidez com que se trata um traficante? Fazer algum tipo de diferenciação ou tratar a cervejinha e o cigarro da mesma maneira que a cocaína e o crack na hora do trabalho preventivo?...). Há grupos sérios como a PACTO e o Emaús, aqui representados, que argumentam a favor e outros contra, sobre cada uma dessas questões. Como vamos nos posicionar, então?

Embora não sejamos especialistas no assunto, não dá para deixar de ver que o cotidiano de todos nós tem sido afetado pela problemática das drogas. Quem são os pais que não se assustam com a possibilidade de o filho estar se drogando? Em que lugar deste País as pessoas vivem seguras, sem medo da violência? Quem de nós não viveu situações de dependência em relação a algum dos produtos da modernidade? Quem é que consegue ficar imune à sedução da propaganda, sem se tornar consumista?

Raras são as pessoas que respondem negativamente a todas estas perguntas. Isso significa que o problema das drogas não é algo exterior a mim. Ainda que eu não seja usuário de maconha ou cocaína, certamente a existência de usuários nas minhas relações que use drogas ilícitas, o fato do narcotráfico atuar de maneira organizada e violenta termina interferindo na nossa vida. E quem de nós não sonha? E sonhamos durante o sono e melhor ainda quando estamos acordados. Faz parte da natureza humana. Ter utopias, alimentar esperanças e costurar sonhos que permitam descortinar horizontes novos onde reine o amor, a felicidade, a paz, o equilíbrio ecológico.

Os sonhos ajudam a transformar a realidade em que vivemos, animando nossos projetos, planos e esforços para sua realização. No mais profundo de nós está esse impulso que busca uma vida plena, prazerosa, marcada pelo afeto e pelo cuidado mútuo.

A realidade das drogas abala muitos sonhos, transformando-os em pesadelos. O fumo, o álcool, os estimulantes, os tóxicos e entorpecentes estão mais perto de nós que, por vezes, suspeitamos ou queremos admitir.

Há um enorme exército de produtores, agentes financeiros e traficantes comandando o mundo das drogas. É muito dinheiro em jogo. É muita vida desperdiçada. De nada adianta fugir da realidade. Ao contrário. Devemos encará-la de frente para conhecer o drama das drogas em toda sua complexidade, e assim nos colocarmos em posição adequada para enfrentá-la e superá-la.

Finalizando, deixo como reflexão uma história sobre quatro pessoas, chamadas: Todo Mundo, Alguém, Qualquer Um e Ninguém. Essa historinha encontra-se, também, no caderno da CNBB, sobre a Campanha da Fraternidade, que irá levar a reflexão às nossas comunidades, às nossas casas, aos nossos lares.

“Havia um importante trabalho a ser feito. Todo Mundo tinha certeza de que Alguém o faria. Qualquer Um poderia ter feito. Ninguém o fez. Alguém zangou-se, porque o trabalho era de Todo Mundo. Todo Mundo pensou que Qualquer Um poderia ter feito, mas Ninguém imaginou que Todo Mundo deixasse de fazê-lo. Ao final Todo Mundo culpou Alguém, quando Ninguém fez o que Qualquer Um poderia ter feito”. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos agradecer ao Ver. João Bosco Vaz pela gentileza de ceder seu tempo, neste momento, para que nós pudéssemos utilizar esta tribuna.

Tive a oportunidade de, por duas vezes, utilizar esta tribuna para falar sobre o tema que está proposto hoje para ser homenageado. Primeiro foi na Quarta-Feira de Cinzas, quando foi o início da Campanha da Fraternidade. Na semana passada tivemos a oportunidade de falar sobre a questão da droga e o que ela movimenta em todo o mundo.

A droga, como sabemos, em todo mundo, movimenta, hoje, aproximadamente 400 bilhões de dólares. E fizemos um comparativo: 400 bilhões de dólares equivalem a 67 dólares por pessoa deste planeta, que hoje soma 6 bilhões. Esse é um volume que mexe com todas as estruturas. Fazemos questão de parabenizar a CNBB, que a cada ano coloca, na Campanha da Fraternidade, durante quarenta dias de ampla discussão, mas que estende ao longo de todo ano, sempre questões atuais e polêmicas. Este ano “Vida, Sim, Droga, Não!”, também é uma situação presente, fazendo com que a sociedade, como um todo, possa fazer uma reflexão, com uma grande vantagem: dando início a essa reflexão na família, porque lá é a origem de tudo. E temos dito que família é aquela que pode e deve acolher os seus filhos nas mais inusitadas situações. Hoje, a droga está disseminada em todos os segmentos, não escolhendo classe social. Ao mesmo tempo, toda configuração e abordagem que se faz de drogas lícitas e ilícitas, deve dar ênfase ao pai e à mãe que, sistematicamente, fumam em casa; ao pai e à mãe que, sistematicamente, usam álcool; ao pai ou à mãe que, quando uma criancinha sente dor de cabeça, dá uma comprimido; ao pai ou à mãe que, para dormir, utilizam, sistematicamente, medicamentos. Só que muitas vezes eles não fazem uma reflexão sobre esses hábitos para saber que tudo isso pode criar dependência. Já são dependentes mas não sabem disso, e dizem: “eu paro e largo quando quero.” Só que sabemos que não é essa a realidade.

Infelizmente, vivemos em um mundo doente. Mas a CNBB está tendo a coragem de fazer com que em que cada lugar deste País possamos discutir de frente essa grande problemática, que é mundial, que está ceifando vidas mais do que qualquer outra guerra. Não tenho dúvidas de que a grande guerra do novo milênio é essa. Não podemos ser ingênuos: se a maconha for liberada, no outro dia, todas os que trabalham com o fumo, estariam empacotando e vendendo maconha, para dar um exemplo. A situação é bem mais abrangente. Ontem, o noticiário informou que três mil toneladas foram pegas num transporte do Paraguai para São Paulo. Essa discussão tem de ser permanente e esta Casa também tem de fazê-la. No ano passado, tivemos a oportunidade de propor o Prêmio “Não às Drogas”, que foi aprovado, e pela primeira vez esta Casa vai-se utilizar desse prêmio. Vamos protocolar, ainda hoje, o pedido de concessão do Prêmio “Não às Drogas” à Confederação Nacional dos Bispos Região Sul – 3, pelo trabalho que está propondo com a Campanha da Fraternidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de cumprimentar a Ver.ª Maria Celeste, proponente desta homenagem. Com muita honra, falo em nome da minha Bancada, o Partido Progressista Brasileiro, e também dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch. Como é do conhecimento de todos, a CNBB lançou, na última Quarta-Feira de Cinzas, a 38ª Campanha da Fraternidade, desta vez com o tema “Vida Sim, Drogas não!” A Igreja assume, mais uma vez, uma postura decidida de valorização da vida, o dom mais precioso, o mais fundamental, o maior de todos os dons que o ser humano recebeu de Deus. E, para isso, se põe em frontal antagonismo ao uso, ao tráfico e, especialmente, ao incentivo, velado ou aberto, que até mesmo autoridades dão, às drogas.

As drogas, sabemos todos, corroem o físico e a mente, fragilizam o psiquismo, destroem os valores, pervertem os costumes, abalam a estrutura familiar e corrompem a sociedade.

O uso e consumo de drogas consentidas, como o cigarro e o álcool, ou proibidas, como a maconha e a cocaína, mata milhares e milhares de pessoas, todos os anos, só pelos seus efeitos diretos. Mas também mata muitos milhares mais, pelo aumento da violência urbana, pelas brigas entre gangues, pelo narcotráfico e pelos movimentos guerrilheiros a ele ligados, como há poucos dias se comprovou com as FARCs, da Colômbia.

Impõe-se a adoção de medidas preventivas para coibir a ampliação desse fantástico comércio, destruidor de caráter e semeador de corrupção, envolvendo inclusive policiais, governantes, legisladores e membros do Judiciário. Impõem-se, também, severas medidas para eliminar os núcleos de produção e distribuição. Impõem-se, igualmente, medidas que inibam o consumo de drogas, sendo quase inacreditável que autoridades do governo sejam favoráveis à sua descriminalização.

A existência de organizações não-governamentais, como é o caso da PACTO, cujo Presidente encontra-se, aqui presente, na pessoa do Sr. Paulo Brasil, vinculada à Arquidiocese de Porto Alegre, que realiza um fantástico trabalho de recuperação e reintegração de jovens usuários de drogas, não é suficiente para resolver o problema, em função da magnitude e das características que assumiu. Ainda que um de seus objetivos seja a prevenção, o fulcro de sua ação acaba sendo mesmo o da recuperação, pois faltam-lhe recursos e condições para um trabalho preventivo abrangente a toda a sociedade.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu parabenizo V. Ex.ª e a CNBB por essa iniciativa. Que esse lema, Vereador, não só a Igreja Católica, mas todas as crenças religiosas, levem permanentemente dentro dos nossos lares e da nossa sociedade, porque só assim nós teremos condições de amenizar essa situação extremamente difícil para a qual a nossa sociedade hoje se encaminha. Parabenizo a CNBB pela “Campanha da Fraternidade de 2001: Vida Sim, Drogas Não!” Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Daí a oportunidade e o acerto do tema da Campanha da Fraternidade deste ano, em que a ênfase é dada à valorização da vida, em contraposição a um dos seus maiores males no dia de hoje.

Combater as drogas, porém, é apenas um dos meios de valorizar a vida. Valorizar a vida passa pela educação das crianças quando ainda em formação do caráter, transmitindo-lhes valores sociais essenciais tais como: a própria dignidade como pessoa, o amor a Deus e ao próximo, o respeito à vida, como dom de Deus e à família, como núcleo básico da sociedade. Valorizar a vida passa pela busca, especialmente dos detentores de cargos públicos, no sentido de sermos, cada um de nós, para os jovens, modelos adequados que possam servi-lhes de exemplo de vida, que possam inspirar-lhes atitudes, comportamentos e condutas socialmente edificantes, cooperadores da construção do bem comum.

Peço a cada um dos integrantes desta Casa e a cada cidadão de Porto Alegre que não apenas durante a Campanha da Fraternidade a ela se incorpore, mas que leve o espírito que a anima a cada um dos seus dias e ajude a extinguir o grande mal que, lamentavelmente, compromete a vida e o futuro de nossa gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Colocamos, como extensão de Mesa, a Irmã Sônia Ferreira, Presidenta da Congregação Pias Discípulas do Divino Mestre.

O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria cumprimentar a Ver.ª Maria Celeste, proponente desta homenagem. Falo também em nome da minha Bancada, nesta tribuna que será ocupada por outros Vereadores, para, em primeiro lugar elogiar essa importante iniciativa da CNBB ao tratar de um tema complexo, difícil e que, infelizmente, encontra muitas vezes uma reflexão equivocada dentro da sociedade. Sabemos o quanto é importante que a sociedade brasileira use os meios repressivos para combater o narcotráfico e os traficantes, só que ao longo do tempo a sociedade muitas vezes tem-se equivocado quanto àqueles que são usuários de droga. Usuário, acima de tudo, é alguém que merece, da nossa parte, amor, carinho e a busca de políticas públicas adequadas para o seu restabelecimento. Estou convencido de que o usuário de droga não pode mais, de forma alguma, ser colocado mesmo barco que o traficante, aquele que usa droga em seu favor e de uma forma absolutamente ilícita.

Infelizmente, crianças e adolescentes muitas vezes são vitimados pela falta de um lar adequado, seja pela ausência do pai ou da mãe, ou por pais ausentes do ponto de vista do carinho, não têm uma alimentação adequada e não encontram abrigo adequado por parte da sociedade. No início da década de 90, o Congresso Nacional realizou, com a sociedade brasileira, uma profunda reflexão sobre como a criança e o adolescente em situação de risco deveriam ser tratados. É importante relembrar que até aquele momento só tínhamos no Brasil o chamado Código do Menores, o famigerado Código do Menores, que olhava a criança e o adolescente em situação de risco como um delinqüente, pura e simplesmente. E a partir do momento em que essa criança e esse adolescente perpetravam alguma ilegalidade, acabavam sendo punidos, e punidos muitas vezes de forma injusta, sem que políticas sociais fossem adotadas para a sua ressocialização. O que acabávamos tendo era um tratamento muito mais perverso, que fazia com que essa criança ou adolescente buscasse verdadeiras fugas, inclusive no narcotráfico, no uso abusivo de drogas. Felizmente, com a implantação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -, o olhar da criança brasileira sobre a criança e o adolescente em situação de risco se modificou, passamos, sim, a olhar essa criança e esse adolescente como seres humanos, que mereceriam, da nossa parte uma atenção muito maior; políticas públicas tanto da sociedade civil organizada quanto do próprio Poder Público muito mais adequadas, que propiciassem condições mínimas de sobrevivência a essas crianças e adolescentes, e onde a palavra amor, a palavra carinho, a palavra contemplação também fizessem parte do nosso cotidiano. Felizmente, com o passar do tempo, várias políticas públicas foram sendo adotadas, e cito, no Município de Porto Alegre, logo após a promulgação do ECA, o fato de que a nossa Cidade foi a primeira Capital, em todo o País, a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os Conselhos Tutelares, dos quais vários Vereadores que passaram ou estão nesta Casa, já fizeram parte. E a partir de uma rede de atendimento na Cidade, contando, sim, com serviços disponibilizados pela própria Prefeitura, mas principalmente numa rede de atendimento que conta com inúmeros parceiros da sociedade civil, as nossas crianças e adolescentes começaram a receber um tratamento muito mais adequado.

Para finalizar, Sr. Presidente, destaco, especialmente, uma dessas políticas, que é o programa que trata da criança e adolescente usuário de substância psicoativa, que é um programa em convênio com o UNICEF, um convênio pioneiro, que faz com que essa grande parceria entre a iniciativa privada, organizações não-governamentais e o Poder Público, se debrucem sobre crianças e adolescentes que estão nas nossas ruas, que estão à margem de todo o processo, seja ele produtivo, seja ele familiar, para dar um atendimento adequado. Não tenho dúvida de que se trata, sim, de um pontapé inicial numa das áreas mais polêmicas, mais complexas e que, ao longo do tempo, não tem recebido a atenção adequada em toda a América Latina. É importante que se diga, Sr. Presidente, que esse programa é pioneiro na América Latina, e tenho a certeza de que, coletivamente, nós, da Câmara Municipal, juntamente com o Poder Público e com as demais instituições da sociedade civil, poderemos - além dos programas já existentes da nossa Cidade - dar um salto de qualidade no atendimento a criança e ao adolescente usuário de substância psicoativas.

E, demonstrando que a nossa preocupação não é meramente uma atuação repressiva, mas, acima de tudo uma ação de amor, uma ação de carinho, uma ação que procure abrigar em termos humanos a criança e o adolescente que, por um acaso, esteja consumindo algum tipo de droga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cada vez mais próxima de nós está a questão da drogadição. Cada vez mais a sociedade, infelizmente, em quase todos os casos, tem feito esta discussão de uma forma muito paliativa.

Quero louvar aqui a Ver.ª Maria Celeste por sua iniciativa e louvar, também, a atitude da CNBB por escolher este tema que nos é tão caro e nos cala tão profundamente.

Não é possível mais encararmos todos os problemas sociais como se fosse problema gerado pelos empobrecidos da nossa sociedade. Há uma inversão de valores e de concepção, e cada vez mais assistimos pelos meios de comunicação apenas a uma situação trazida ao olhar da sociedade com a repressão.

Ontem mesmo, assistindo ao que acontecia na FEBEM numa das cidades de São Paulo, o caos, sentimos tristeza quando vimos, tanto por um lado o monitor ser morto, como por outro lado a única política dos agentes governamentais, trabalhando em cima da repressão.

Há poucos dias eu passava por um colégio da Capital, de classe média alta, e via nos bares, em frente aos colégios, meninas e meninos fumando, bebendo cerveja em plena luz do dia. Por outro lado, passando na periferia – sou moradora da Lomba do Pinheiro -, e em outras comunidades, vemos nossos filhos, crianças e adolescentes sendo usados para fazer o tráfico.

Eu estava observando o encaminhamento feito nesta Casa sobre a questão da violência que as mulheres sofrem. Há as próprias músicas – se dá para assim chamar de composições, de músicas - que temos ouvido, principalmente no funk. Alguém dizia nesta Casa que eu estava divulgando e, na verdade incentivando a censura, tentando ir contra a criação na arte e a liberdade de expressão.

Não consigo compreender como é que podemos aceitar uma nova forma de ditadura dos meios de comunicação. Se os meios de comunicação têm em suas mãos o maior poder de serem formadores de opinião, hoje temos uma cortina de fumaça para esconder os reais problemas que enfrentamos na sociedade.

Cada vez mais ouvimos, principalmente orientados pelo FMI, pelos Estados Unidos, pelo OMFE, a questão do Plano Colômbia, quando sabemos que somente por vontade política e disposição é que nós podemos fazer esse enfrentamento.

Uma cortina de fumaça, sim, e digo: nos Estados Unidos, na esfera militar, o principal elemento que aparece da manobra americana é o conhecimento do Plano Colômbia. O Plano não foi elaborado para combater o narcotráfico, infelizmente! Se isso fosse verdade, o Tio Sam, se realmente tivesse vontade política, as empresas norte-americanas deixariam de exportar para a Colômbia o éter, o ácido sulfúrico, acetona e outros produtos necessários para a produção da cocaína.

Eu gostaria que os recursos empregados no Plano, em torno de 7,5 bilhões de dólares, fossem destinados ao pagamento de camponeses que aceitassem substituir sua plantação de coca por milho, café, feijão e mandioca. Solução essa que teve sucesso em outros países como o Equador e Peru.

A Casa Branca tem dois objetivos bem claros. O primeiro é obter um posicionamento militar que garanta a sua dominação política, econômica e social na região andina e na bacia amazônica, conquistando o controle estratégico das riquezas naturais e dos recursos energéticos que existem na região.

Quando nós discutimos um assunto tão sério, que nos é tão caro, não podemos deixar de aprofundar e encarar de frente essa problemática, porque existem drogas que são trabalhadas pelos meios de comunicação e pela sociedade como aceitáveis e outras drogas que nós temos que encarar pelo malefício que trazem à sociedade. Nós temos que aprofundar o estudo das causas verdadeiras e saber por que não existe, de fato, uma vontade política para que possamos buscar os verdadeiros traficantes, os grandes latifundiários, os grupos políticos e industriários que são os donos dessa terra e que plantam cocaína. Esses, sim, não estão no fundo de uma cadeia.

Ao contrário, infelizmente, por suporte de governos internacionais e por muitas vertentes da política nacional, nós não podemos realmente aprofundar o assunto com o devido respeito. Portanto, acredito que seja o início de uma grande discussão.

Mais uma vez, louvo esta iniciativa. Esta Casa, juntamente com vocês, continuará aprofundando essa discussão que, com certeza, merece todo o nosso respeito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parabenizo a Ver.ª Maria Celeste por essa iniciativa. Eu fui autora da Moção aprovada por unanimidade nesta Casa, onde se aprovou o Voto de Congratulações à CNBB por essa iniciativa.

A Campanha da Fraternidade existe desde 1962, portanto há 37 anos, e tem levantado, em todos os anos, temáticas da maior relevância para a vida das pessoas deste País. Neste ano, a CNBB escolheu o tema “Vida Sim, Droga Não!”, enfrentando um dos maiores problemas do século XX e do século que agora iniciamos. A escolha do tema é extremamente adequada neste momento, quando cotidianamente vemos em nossa sociedade a dramática realidade da dependência química, que se inicia, muitas vezes, na família, na escola ou nas ruas.

Porto Alegre já foi apontada como uma das capitais do País onde mais a juventude consome drogas. Para a nossa Cidade, portanto, esta campanha tem um grande significado, e nos mostra que, enquanto Vereadores, temos sobre esse tema uma grande responsabilidade.

É importante a Campanha da Fraternidade deste ano! Ela chama a atenção das autoridades governamentais sobre sua responsabilidade para enfrentar essa realidade, que aterroriza, que amedronta e que nos envergonha!

O avanço das drogas se insere numa sociedade onde, ao lado do crescimento da miséria e do desemprego, cresce a crise da perda de valores, cresce o individualismo e a extrema valorização do consumo do supérfluo. A ausência do Estado em áreas fundamentais da sociedade tem permitido o crescimento, a inserção e o poder de grupos de narcotráfico, criando áreas onde os braços do Estado não têm mais condições de ação e são substituídos pelos grupos de traficantes, grupos esses que exercem sobre os habitantes de sua redondeza o medo, o terror ou o fascínio.

No mundo globalizado, onde há um crescimento dos meios de comunicação, de transporte, de integração, logrado pelo avanço tecnológico, tem facilitado a integração dos grupos e dos traficantes. É preciso que os governos definam suas ações do porte da problemática hoje existente. É preciso que todos, a sociedade, a família, o mundo religioso, político, e todos os segmentos, coloquem também para si, assim como tem colocado a CNBB, a responsabilidade de enfrentar esta questão, se eximindo dos preconceitos e buscando os caminhos de solução das causas que o geram, e do atendimento daqueles que pelas drogas são vitimizados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Padre Darciolei Volpato, Coordenador da Campanha da Fraternidade, está com a palavra.

O SR. DARCIOLEI VOLPATO: Inicialmente, minha saudação fraterna a todos os presentes, e um agradecimento a esta Casa que, através da Ver.ª Maria Celeste, nos convidou para estarmos aqui nesta homenagem que esta Casa quer prestar à CNBB pela Campanha da Fraternidade.

No Brasil a Igreja Católica, através da CNBB, vem realizando essa atividade desde o ano de 1964, e ela acontece sempre no período da Quaresma que, para nós, cristãos, católicos, se caracteriza como um tempo forte de reflexão, tempo de aprofundamento do sentido da vida, tempo de mudança. Esta campanha acontece sempre a partir de um tema específico. Nos primeiros anos, por assim dizer, na primeira fase, a Campanha da Fraternidade buscava uma renovação interna da própria Igreja, e o tema tratava deste mesmo enfoque, como, por exemplo, em 64, o tema foi Igreja e Renovação, com o lema “Lembre-se de que Você também é Igreja”; em 65, o tema foi Paróquia e Renovação, e o lema “Faça da sua Paróquia uma Comunidade de Fé, Culto e Amor”; em 66, o tema foi fraternidade, e o lema “Somos Responsáveis uns pelos Outros”.

Portanto, nestes primeiros anos da campanha, os temas diziam respeito à renovação interna e à própria renovação dos cristãos.

A partir dos anos 70, numa segunda fase, a Igreja então passa voltar seu olhar através da Campanha da Fraternidade para a sua missão no mundo. E os lemas estiveram sempre relacionados a uma problemática vivenciada pelos cristãos, pela sociedade em geral. Por exemplo, no ano de 1980, o “Fraternidade, o Mundo das Migrações”; no ano de 1988, “Fraternidade e o Mundo do Trabalho, com o lema: “Sem trabalho, por quê?” Portanto, enfrentando toda a problemática do desemprego. No ano 2000, tivemos uma campanha especial, assumida de forma ecumênica, pelas várias igrejas cristãs. E, neste anos de 2001, ela volta a tratar de uma questão toda especial, que atinge diretamente todo o povo brasileiro, que é o caso das drogas.

O que a Igreja quer com esta campanha, deste ano? Em primeiro lugar, contribuir para que a comunidade eclesial e a sociedade em geral se sensibilizem com a grave situação das drogas. Ao mesmo tempo, conheça as causas e as conseqüências que arrebentam com muitos sonhos de pessoas.

Nós queremos, também, denunciar, conseqüentemente, o modelo neoliberal que impõe um consumo insaciável, aumentando a competição, o individualismo, a destruição de valores, que só faz agravar o problema. Nós queremos, também, anunciar uma sociedade baseada nos paradigmas onde a pessoa humana seja o centro, a vida nem se subordine à lógica econômica e idolátrica e o trabalho não se reduza a mera sobrevivência, mas promova vida em todas as suas dimensões. Nós queremos, também, abrir perspectivas sobre novos valores, novas relações, novas formas de trabalho, anunciadas para este novo milênio. Nós queremos incentivar um amplo movimento de solidariedade, primeiro de combate às drogas e, também, de solidariedade para manter viva a esperança dos que enfrentam diretamente o problema das drogas, mudando iniciativas concretas já existentes em nossa sociedade, das quais destacamos também o nosso colega o Sr. Paulo Loureano Brasil, que trabalha diretamente em uma dessas iniciativas.

Por fim, queremos mobilizar a própria Igreja e a sociedade para se colocarem, mais ainda, profeticamente, a favor da vida e da dignidade humana.

Agradecemos, mais uma vez, por essa iniciativa e deixo um desafio para esta Casa: além de homenagear essa Campanha e a CNBB, possa também se engajar concretamente no combate às drogas e na promoção da vida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Sr. Paulo Loureano Brasil, Presidente da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicônomo, está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar o adágio popular: “Santo de casa não faz milagre.” Esta Casa, no ano passado, por iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, aprovou o Projeto de Lei para que se dissesse “Não às drogas”. Hoje estamos muito satisfeitos de vermos a CNBB encampar a idéia que dará, por certo, muito mais força.

O SR. PAULO LOUREANO BRASIL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha respeitosa saudação a todos integrantes e participantes deste Plenário. Plenário esse que eu tenho certeza que se reúne na preocupação fundamental de gerar a felicidade para o povo de Porto Alegre. Sinto-me muito feliz neste momento.

Já foi dito aqui da importância da Campanha da Fraternidade, e a Igreja Católica agora, sempre divinamente iluminada na escolha dos temas para a Campanha da Fraternidade, foi mais do que nunca. Eu digo isso, porque, como já foi dito, estamos vivendo o maior flagelo mundial e, portanto, um flagelo também nacional, que é o uso e o abuso das drogas. Como já foi dito aqui, quase 1 trilhão de reais, em 1999, foi movimentado nas drogas. Isso é tanto quanto em armamento e como se gasta com petróleo no mundo todo. A Campanha da Fraternidade usou como lema “Sim à Vida, Não às Drogas!” Quando a nossa Igreja Católica lançou esse chamamento, pela campanha, ela convocou todas as igrejas do Brasil. Esse não é um tema que deva ser levado em consideração, que deva ser trabalhado, discutido, desenvolvido só pela Igreja Católica, de maneira nenhuma; todas as profissões de fé estão convidadas a participar, e é necessário que participem dessa campanha.

Na verdade, a grande preocupação da Igreja, quando lançou esse lema, foi com a primeira parte do lema: “Sim à Vida.”

O fundador da Igreja Católica, o nosso Mestre, Jesus Cristo, na sua mensagem, tem muitas palavras de muita força para nós, mas quem sabe uma das palavras de mais força, até porque ele foi enviado para isso, seja “vida”: “Para que todos nós tenhamos vida, e vida em abundância.” E a Igreja hoje diz: “Sim à Vida.”

Há doze anos, meia dúzia de companheiros, talvez nem isso, entre os quais eu, com muita honra, me incluo, despertamos para o flagelo das drogas. Foi fundada, então, aqui em Porto Alegre, a Pastoral de Apoio Comunitário ao Toxicômano – a PACTO – que dia-a-dia vem crescendo, que vem sendo, dia-a-dia, mais iluminada pelo seu Mestre, seu Mestre Divino. De doze anos para cá, o nosso trabalho já inspirou muitos trabalhos e inspirou também a criação de uma nova Pastoral da Igreja Católica, em nível nacional – a Pastoral da Sobriedade -, que trata da sobriedade do homem não só quanto ao uso e abuso da droga e, sim, de um modo geral, mas principalmente em relação à droga.

A Pastoral da Sobriedade tem uma responsabilidade muito grande na Campanha da Fraternidade. A PACTO de Porto Alegre, quando foi fundada, era praticamente sozinha; hoje nós temos mais de cento e trinta comunidades terapêuticas aqui no Rio Grande do sul, com certeza inspiradas principalmente pela PACTO. Comunidades Terapêuticas são as comunidades onde se tratam os dependentes químicos. Pois a PACTO vem trabalhando intensamente, crescendo, graças a Deus, cada vez mais nisso, preocupada sempre com a prevenção à droga, com a recuperação principalmente, mas também com a ressocialização. Nós vimos trabalhando com muito sacrifício, mas com muito estímulo, com muita força, força que nos é dada, neste momento, agora, para tocar esse compromisso, essa missão tão grande, tão pesada pela frente.

Quero só lembrar que a Pacto se preocupa com isso, com este “Sim, à Vida”, até porque o lema da PACTO é “Dizendo Sim à Vida”. Há doze anos, lançamos esse lema. Nós não nos preocupamos com o problema da droga, a nossa proposta é reformular homens, é transformar homens, é fazer homens verdadeiros homens, nos quais não tenham mais espaço para a droga. A PACTO também se preocupa com os familiares desses pobres homens, familiares desesperados, desamparados, familiares ignorantes em relação ao problema e não sabem como tratar. Nós trabalhamos com os familiares, através do amor exigente e com os nossos dependentes químicos através das comunidades terapêuticas.

Agradeço a atenção de todos os Senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos o Padre Geraldo Schomer, da Paróquia Santa Rosa de Lima, para dar uma benção a esta Casa, aos Srs. Vereadores e a todos aqui presentes.

O SR. GERALDO SCHOMER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Que Deus abençoe esta Casa e creio que inerente a esse fato, que nos coloca diante dessa realidade, a nossa Igreja, não só a Católica, mas todos têm uma missão muito grande de tentar pelo seu trabalho, seja ele qual for, esse que bem foi relatado aqui, possa levar em termo e com urgência esse trabalho, que realmente possamos todos nós, e esta Casa que reiniciou as suas atividades no dia 1º de janeiro deste ano, com novas pessoas, outras já reintegradas, possa realmente se voltar dentro do espírito e dentro do credo que possui, levar sempre em frente a sua vida e promover a vida, especialmente daqueles que estão na mão.

Dentro desse projeto, dessa campanha, possamos dizer em todos os lugares: “Vida Sim, Drogas Não!”, exaltar a vida e rezar pela a nossa vida para que Deus abençoe a vida de todos.

Convido a todos para que, no encerramento deste momento que nos foi dado, possamos orar a Deus, que abençoe sempre e conduza de um pleno e grande modo esta Casa e seus trabalhos, inerentes a este fato que hoje é irrelevante na sociedade e tantos problemas que aqui surgem e que os senhores, em suas mãos sábias, possam ter, acima de tudo, não só a inteligência, como Vereador ou Vereadora, mas possam ter, acima de tudo, um coração para levar a todos mais vida. Os que queiram-nos acompanhar, permitam-me, também os que dentro do seu credo queiram rezar conosco, sentimo-nos fortalecidos. Rezemos, todos, em pé, numa atitude de respeito ao Cristo para que abençoe esta Casa. Convidamos todos presentes para, em pé, fazermos a oração do Pai Nosso.

(É feita a oração.)

Que Deus, Todo Poderoso, olhe a todos por este trabalho belo e os abençoe nesta Casa. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Amém. Que Deus seja louvado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 15h13min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, mentir é falar contra o que se pensa para enganar. O Diretor-Geral, Carlos Pestana, não mentiu; penso que ele se enganou por incompetência.

Nós tínhamos aqui um representante da Administração do Partido dos Trabalhadores, o Jornalista Adaucto Vasconcellos, que eu chamava de Embaixador, e o seu nome foi esquecido. O Embaixador dizia: “quando o Ver. João Dib faz alguma acusação é melhor deixar por isso mesmo, é melhor ir com calma, porque, em geral, ele sabe muito mais do que está dizendo, porque é educado”.

Agora, o Pró-Cônsul, Wilson Martins, tem de chamar a atenção dos meninos do PT: quando o João Dib fala, é bom esperar um pouquinho para não responder com pressa. Na semana passada, eu disse aqui que a compra do Jardim Leopoldina não foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do DEMHAB, assim como não havia, também, a ata do Orçamento Participativo autorizando a dita compra. A pressa do jovem Marcelo Danéris fez com que o meu emérito Ver. Juarez Pinheiro viesse à tribuna fazer a defesa do Dr. Pestana. O documento que foi trazido, vai ser lido, agora, por mim, e diz assim: (Lê.) “Após as devidas avaliações, manifestações da imprensa, do Sr. Prefeito Municipal, chega-se a aprovação em 14-09-74, da Lei Municipal que autoriza a compra do Leopoldina II pelo valor de 22 milhões, 702 mil reais, bem como a Resolução nº 029/95, do Senado Federal, que autoriza o DEMHAB a contratar com a CEF a compra do referido conjunto habitacional, pela importância de 22 milhões e 293 mil reais. Imediatamente, em 31 de agosto de 95, é finalizada a compra no 3º Tabelionato de Porto Alegre, pela importância de 27 milhões e 267 mil reais” – 5 milhões a mais!” (Lê.)

“Preliminarmente, antes de analisar a diferença de 5 milhões, 473 mil, 973 reais, entre autorização e o efetivamente pago, cumpre que se ressalte outros aspectos do presente processo. O Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre é um órgão composto pela ordem hierárquica de um Conselho Deliberativo, de uma Diretoria-Geral, além de outros órgãos, que no presente processo não vêm ao caso. Qualquer pedido para aquisição de serviços, materiais, de construção, locação de veículos, cessão de lotes em comodato, compra de equipamentos e outros tantos procedimentos, por força da Lei, devem ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo. Entretanto, ao que parece, quando se trata de uma compra de um conjunto habitacional no valor supra de 27 milhões, 767 mil reais, este Conselho não tem o direito de se pronunciar e recebe o presente, com o despacho impertinente de fls. 98v: ‘Ao Conselho Deliberativo – Para ciência da operação já aprovada pela Lei nº 7.493/74 e a Resolução nº 029/95 do Senado Federal da República. Em 21-11-95. Luiz Carlos Pellenz’”.

E é por isso que perguntava, se foi bom para a Caixa Econômica Federal, mas também foi bom para alguém na Prefeitura e nunca me disseram para quem foi. (Lê.)

“Apesar do presente processo não haver sido encaminhado a este Conselho para deliberação, como deveria, voto pela revogação da compra efetuada pelo DEMHAB, à 31-08-95, no 3º Tabelionato de Porto Alegre, Livro 240 B, fls. 147, nº 37/15112 e pelo encaminhamento do presente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em forma de denúncia pela possibilidade de irregularidades contratuais”.

Foi aí que foi solicitada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e o PT, com habilidade, fez com que ela fosse sustada. Depois houve uma eleição para a Mesa da Câmara, onde se acertou a Comissão Parlamentar de Inquérito, o que foi para lamentar. Diz mais ainda, (Lê.)

“No restante do ofício, existe apenas uma confissão explícita de que a negociação foi feita à revelia do Conselho Deliberativo, bem como a aquisição do Jardim Leopoldina II foi realizada pelo preço elevadíssimo de 1,2 CUBs por metro quadrado, quando em situação idêntica, no Parque dos Maias, em negociação direta com a Construtora Guerino, essa alcançou valores muito inferiores”.

Eu poderia dizer mais, mas vejam que eu li um documento do DEMHAB. Eu quero dizer que a lei foi aprovada por esta Casa, em regime de urgência, sob o impacto de uma emoção violenta, onde trezentas pessoas foram maltratadas, foram feridas. Foi o Ver. João Verle quem relatou, o processo ficou oito dias nesta Casa, e na mesma oportunidade, eu pedia a ata do Conselho Deliberativo e do Orçamento Participativo, que nunca foi enviada a esta Casa. Portanto, fica a pergunta, foi bom para alguém da Prefeitura? Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tese da violenta emoção para que o homem mate a mulher já não é mais utilizada pelo júri, Ver. Luiz Braz - é uma tese ridícula, inclusive -, foi usada pelo meu amigo João Antonio Dib para justificar o fato de a Câmara dos Vereadores ter aprovado o valor de 1,2 CUBs na compra do Jardim Leopoldina. Portanto, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que além de engenheiro é um notável conhecedor das leis, traz a colação a tese da violenta emoção para justificar também a responsabilidade da Câmara na aprovação. Portanto, para mim, é a mesma coisa. De qualquer forma, o comentário que fiz foi de que esta Câmara teve responsabilidades, tanto quanto o Poder Executivo, para resolver aquela situação que era de atipicidade, mas a tese de violenta emoção, Ver. João Dib, não pode ser trazida à colação para justificar um Projeto votado nesta Casa.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, é uma regra que sob emoção não se faz leis. Quando acontece um acidente violento, aparecem pessoas fazendo leis, mas elas deveriam esperar. E com relação a esse caso, o Prefeito, aproveitando o incidente violento da Brigada Militar com os invasores da área, mandou um Projeto de Lei em que o Ver. João Verle, da nossa inteira confiança, foi o Relator, e o Projeto foi aprovado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: As palavras do Adaucto não foram esquecidas pela nossa Bancada. O Ver. João Dib sabe do respeito que temos por V. Ex.ª, e o reconhecimento pela fiscalização que faz dos atos do Poder Executivo. O nosso Cônsul, hoje batizado Vilson, já nos disse, e o Ver. Estilac Xavier, que é o Líder da Bancada, e nós, sabemos da sua competência na fiscalização dos atos, o que resulta em grandes ganhos para os fins a que se destina, tanto para o Poder Executivo como para o Legislativo.

Aproveito, Ver. Reginaldo Pujol, por esta oportunidade, não porque tenho um filho na escola, e até porque ele teve uma atividade suplementar e não era das figuras que eram líderes do grupo, mas uma escola privada de Porto Alegre - e falo como Vereador e me senti honrado por isso -, em uma competição, no fim de semana, no Estado da Virgínia, mais precisamente na sua capital Richmond, entre as setenta equipes que disputavam uma competição de robótica, que foi instituída há dez anos pela Fundação First, que reúne a intelectualidade na área da ciência e tecnologia americana, que tem apoio de entidades governamentais como a NASA, e outras entidades da iniciativa privada, essa escola participou, com um grupo de nove alunos, e conseguiu classificar-se entre as finalistas, foi para as quartas-de-final, para a semifinal e em uma final sensacional que foi transmitida por um Canal da Internet, um site, uma equipe aqui do Terceiro Mundo, competindo com sessenta e nove escolas americanas, escolas que já disputam essa competição há dez anos. Com um robô que esses nove alunos e cinco professores construíram ao longo de dois meses, abrindo mão das férias; levaram muito alto o nome de Porto Alegre e conseguiram sagrar-se como equipe campeã com um robô executando todas as tarefas que foram exigidas nessa competição.

O Ver. Reginaldo Pujo é amigo de turma do esposo da Diretora da Escola e pode dar o seu depoimento sobre a importância desse evento para Porto Alegre, do Colégio Província de São Pedro, que foi colocada muito alto nos Estados Unidos, porque é uma competição reconhecida nacionalmente.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero lhe cumprimentar pelo registro que está sendo feito. A notícia que foi vinculada na pág. 3 da Zero Hora, em páginas de extrema leitura, ainda que um destaque, a meu juízo, pequeno diante da qualidade do feito que os alunos da Escola Província de São Pedro conseguiram lograr nos Estados Unidos, meca da tecnologia, e onde a criatividade dos gaúchos, estimulados por professores comprometidos com métodos de ensino revolucionário, ensejou que estejamos hoje aqui, V. Ex.ª, especialmente, registrando nos Anais da Casa esse feito altamente elogiável que deveríamos fazer um registro vigoroso como V. Ex.ª está fazendo no presente momento. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento com o qual me solidarizo integralmente. Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, mercê desse grande evento que colocou a Cidade em destaque em nível internacional, pediria de forma excepcional que o Ver. Pedro Américo Leal pudesse me apartear, mesmo que o meu tempo já tenha se esgotado.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, antes quero lhe fazer uma pergunta, o que não é comum que aquele que se serve do aparte faça pergunta, mas eu quero fazer uma pergunta. V. Ex.ª tem um filho nessa equipe?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, mas faço esse depoimento, Ver. Pedro Américo Leal, muito mais como Vereador, como cidadão do que por ter um filho na Escola.

O Sr. Pedro Américo Leal: Quero lembrar isso, porque estava na televisão, há um ano, quando encontrei esse moço, fazendo parte de uma equipe que partiria para os Estados Unidos. Li nos jornais hoje que ele voltou triunfante; a equipe pioneira nessa invencionice nos Estados Unidos, que é um lugar da primazia das invenções. Eu não quero que o pai se furte diante da verbalização do feito de colher essa vitória. V. Ex.ª é o pai. Quero dar minhas congratulações, como companheiro, ao pai que vê o seu filho triunfar numa empreitada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, para concluir, quero dizer que queria chamar atenção, na verdade, porque não foi o meu filho quem pilotou o robô, foram outros dois alunos, mas chamar atenção para o significado dessa vitória. Um País emergente vai nos Estados Unidos, capital da tecnologia, da pesquisa, consegue enfrentando sessenta e nove equipes daquela de toda aquela região da Virgínia, são quatro regionais, conquistar o maior números de pontos, e agora no mês de abril disputa as partidas finais, de todo o campeonato americano em Orlando, mais precisamente na Flórida.

Então, meus parabéns à Escola e aos alunos, professores que foram os grandes merecedores da homenagem, que agora fizemos. Muito obrigado Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Reginaldo Pujol e demais colegas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, o Ver. João Dib veio aqui e falou da impressão que teve da vinda do Diretor do DEMHAB, quando colocou praticamente sobre esta Câmara a responsabilidade pelo preço do CUB que é cobrado naquelas transações envolvendo o Jardim Dona Leopoldina.

O Ver. Juarez Pinheiro fez aqui, en passant, também do seu comentário dizendo que o Ver. João Dib estava incorreto quando afirmou que a Câmara havia tomado essa decisão sob forte emoção e, portanto, o Ver. Juarez Pinheiro disse que isso não poderia ser verdade, porque esta tese da forte emoção já não sobrevive nem mesmo nos júris quando é alegada para os casos passionais.

Mas devo dizer que este caso, muito embora seja um também um caso de passionalidade, mas ele é muito mais do que isso; ele envolve outros elementos que o deixa, realmente, um caso bem mais complexo do que esse, muito embora seja, realmente, bastante complexo os casos de passionalidade. Mas, neste caso eu me lembro, Ver. Juarez Pinheiro, que aquela área do Jardim Dona Leopoldina havia-se transformado num verdadeiro campo de batalha, e eu também lembro que praticamente na semana subseqüente a essa guerra que houve lá no Jardim Dona Leopoldina, o que nós tivemos foi um Projeto que chegou aqui a esta Casa, o Projeto confeccionado pelo Poder Executivo, não foi confeccionado por esta Casa, não foi Emenda nenhuma nesta Casa, foi um Projeto confeccionado pelo Poder Executivo que colocava o preço do CUB em 1,2, praticamente dobrando o valor do CUB para aquela região e onerando sobremaneira aqueles moradores. E veio praticamente uma ordem da bancada petista, intermediária daquilo que fazia o Executivo, dizendo que esta Casa tinha que aprovar aquele Projeto rapidamente, porque era para salvar a vida daqueles moradores do Leopoldina. O que esta Casa fez? Não teve tempo praticamente para examinar o Projeto, e já que era para salvar vidas, e já que as pessoas estavam inclusive se ferindo em batalhas campais, esta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, sem ter tempo de averiguar corretamente o Projeto, teve que votar a matéria que vinha do Executivo Municipal, e por isto, esta Casa não pode ser responsabilizada por estar aprovando 1,2 que foi enviado naquele Projeto, praticamente como uma grande armadilha em que esta Casa acabou realmente sucumbindo.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a concessão do aparte, Ver. Luiz Braz, queria pontuar duas coisas na sua fala: a primeira, a Prefeitura fez a iniciativa do Projeto em função da não-aprovação dos recursos, dos valores que nós queríamos pelo Congresso. Então, não foi uma pura e simples deliberação da Prefeitura. Em segundo: a Prefeitura negociou, para atender o apelo social daquele conjunto, oitocentos contratos que foram assinados e, portanto, a finalidade que se propunha para proteger aquela população, foi de certa forma atingida. O que resta é o grupo que não pagou e tinha problemas de financiamento daquela Casa. Obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, eu agradeço o aparte de V. Ex.ª, só que esta Casa não pode ser acusada de ser a responsável por ter aprovado aquele Projeto da maneira como veio para cá, com 1,2 onerando a população. Esta responsabilidade, esta Casa não pode ter, porque esta Casa teve praticamente um espaço de tempo exíguo para poder deliberar sobre a matéria que foi enviada pelo Executivo Municipal. Então, se alguma responsabilidade houve, naquela época, essa responsabilidade é do Executivo Municipal, jamais ela pode ser debitada a esta Casa, Ver. Estilac Xavier. Mas, quero dizer que estou aguardando, e V. Ex.ª, é uma das testemunhas que temos aqui. Eu tenho mais cinco minutos, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Só se V. Ex.ª utilizar o tempo de Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas são oito minutos o tempo de Comunicações, V. Ex.ª marcou os primeiros cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não. São cinco minutos, Ver. Luiz Braz. Foi alterado o Regimento, inclusive com a aquiescência de V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Então, peço apenas para encerrar o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Pois não, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª consumiu a metade do meu tempo, mas V. Ex.ª enriquece sempre os pronunciamentos nossos, daqui da tribuna. Não vou criticá-lo por ter feito aparte, quero apenas agradecer a V. Ex.ª e dizer que este Vereador está esperando resposta às perguntas que enviou para o Sr. Diretor do DEMHAB, são dezessete perguntas, para que possamos esclarecer as dúvidas que temos com relação ao episódio que envolve o Diretor do DEMHAB nos problemas do Jardim Dona Leopoldina. Fico esperando os quinze dias de prazo que ele tem para responder e eu, pessoalmente, vou aguardar essas respostas para poder tomar qualquer posição futura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris é o próximo inscrito no período das Comunicações, que cede o seu tempo para o Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período das Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Marcelo Danéris pela cedência deste tempo e quero tratar de uma questão que nos foi instigada pelo Ver. João Antonio Dib para mostrar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores continua, como sempre demonstrou a história do PT, com transparência, honestidade, deixando totalmente claro e inclusive enfrentando os seus próprios problemas.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que se viu, na verdade, foi um enorme preconceito, que até me assusta, por parte do Ver. João Antonio Dib para com os Vereadores mais jovens e com uma bancada jovem, um partido jovem e que se orgulha de ser jovem e, também se orgulha da experiência de tantos.

Vou ler o relatório do Tribunal de Contas que fala sobre o processo que o Ver. João Antonio Dib falou há pouco da tribuna. Conclusão do Tribunal de Contas. (Lê.)

“Pelo exposto, conclui-se que o DEMHAB atendeu o princípio basilar da legalidade expresso na Constituição Federal ao efetuar o negócio de aquisição Jardim Leopoldina II junto à Caixa Econômica Federal, pois foram obedecidas todas as normas jurídicas existentes. Também ocorreu o cumprimento de todos os princípios administrativos nos diversos procedimentos executados pela auditada.” Só para registrar a aprovação do Tribunal de Contas.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Marcelo Danéris. Quero dar uma demonstração de como que se trabalha com transparência: isto é uma carta pessoal, como Vereador, evidentemente, estou mandando ao Secretário Arno Augustin, Secretário Bisol e ao Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii. Por que estou fazendo isto? Porque nesta tribuna, de forma sempre muito transparente, tratei da questão da sonegação, do contrabando e da pirataria. E sempre disse que não era um problema local, que a SMIC teria que agir. Tenho tratado dessa questão com o Secretário César Alvarez e vou mandar incluir esta cópia do que eu fui alertado nos últimos dias. Pode não ser verdadeiro, mas como só Estado tem os instrumentos para verificar, estou pedindo para que o Estado verifique se é verdadeira a denúncia que recebi de que o contrabando que é vendido aqui, na Cidade de Porto Alegre, vem por Gonhoém, divisa de Chapecó com Nonoai, porque ali estaria havendo uma certa liberalidade de quem deveria fiscalizar a Fazenda e a Polícia. E os ônibus não passariam mais por Iraí, não entrariam mais por Sapiranga, lá na ponta de Três Passos e, inclusive os ônibus com contrabando, caminhões com contrabando não vão mais no caminho natural que seria de Nonoai a Sarandi, onde há um posto policial e, como regra geral, faz a gloriosa Brigada Militar, como faz a nossa Polícia Rodoviária Estadual que fiscalizam de fato. Desviariam suas cargas por Pontão, na região de Passo Fundo, para adentrar na Capital e despejar, fazer de coitados, pobres trabalhadores a testas-de-ferro aqui em Porto Alegre para venderem cigarros contrabandeado, CD pirata e outras quinquilharias que vem do Paraguai, que não pagam tributos, e derivam desses tributos o dinheiro que nós precisamos para pagar a folha de pagamento dos próprios funcionários, sejam eles da Fazenda ou da Brigada Militar ou sejam eles os nossos professores. Nós não sabemos, não temos condições, como Vereadores, de fazer essa investigação, pois é um problema de ordem estadual e que atinge a nossa Capital.

Por isso que estou, Ver. João Antonio Dib, fazendo isso de forma transparente, porque é dessa maneira que age o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, o PT; como também não tenho condições de averiguar uma outra denúncia – e essa é gravíssima, se for verdadeira. Estou mandando uma carta ao meu Secretário Hoffmann, para verificar se é verdade que entraram no Estado cento e cinqüenta cabeças de gado, também naquela região da ponta do Uruguai, no Município de Tiradentes do Sul, a 1000m acima do Porto Soberbo.

É assim que temos que agir. É assim que se sustenta um governo, é assim que se faz as coisas de forma transparente, porque nós não temos nada a esconder! Se isso estiver acontecendo, o nosso Governo vai enfrentar. E mesmo que isso seja uma questão de responsabilidade estadual, é assim que um Vereador tem que dialogar com o seu Governo, e, mesmo que estivesse na oposição, não poderia ter comportamento diferente. É por isso que fiz questão de ceder um aparte ao meu colega Ver. Marcelo Danéris, para mostrar qual é a posição do Tribunal de Contas sobre a questão do DEMHAB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

PROC. 1399/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a instalação e o funcionamento de "desmanches" de veículos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.

PROC. 1489/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e seus conveniados. Com Emenda nº 01.

PROC. 0543/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano.

PROC. 1863/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a criação de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação, em maternidades e hospitais localizados no Município de Porto Alegre, de posto de serviço cartorário para registro civil de nascimentos e óbitos e dá outras providências.

PROC. 0930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao primeiro Hipódromo Oficial de Porto Alegre.

PROC. 0958/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a redação do art. 14 da Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

PROC. 0963/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.892, de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas.

PROC. 1020/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o "Espaço da Mulher - Painel Lilás" na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 1031/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Paul um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

2ª SESSÃO

PROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, cinco por cento de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

PROC. 0875/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estabelece redução do valor de ingresso para pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos das áreas de cultura, lazer e entretenimento.

PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.

PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 3178/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção cultural.

PROC. 0087/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre o fornecimento de água aos trabalhadores desempregados e dá outras providências.

PROC. 0921/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que cria a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 0924/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Destaque Atlético.

PROC. 0927/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.

PROC. 0951/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Jardim das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 1355/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Com Emenda nº 01.

PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia , que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.

PROC. 0949/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria dos Vers. João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso)

PROC. 1063/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que classifica como "equipamento urbano obrigatório" o prédio destinado à associação de moradores em todo e qualquer loteamento, área regularizada ou assentamento a ser implantado no Município.

3ª SESSÃO

PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/99, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Humberto Goulart)

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.

PROC. 0757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria a obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

PROC. 3130/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3410/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/00, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, na gleba situada entre as MZ 8016 - Subunidade 01 e MZ 5012 - Subunidade 02 de PDDUA, visando à regularização do loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

PROC. 0799/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais)

PROC. 0886/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de Despachante no Município de Porto Alegre.

PROC. 0887/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

PROC. 3204/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi, por parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. 1985/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

PROC. 2652/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

PROC. 3233/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria a Raia Esportiva Aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de "jet-ski".

PROC. 0896/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que cria a Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 0908/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Aleste Luiz Bellocchio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Teresópolis.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me referir a um Projeto do Ver. Marcelo Danéris, que está em 2ª Sessão de Pauta, que cria a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local, no âmbito da Câmara de Vereadores. A idéia, Ver. Marcelo Danéris, é importante, mas criar uma Comissão Permanente nesta Casa é muito complicado. Em 1995, foi criada pela Ver.ª Maria do Rosário uma Comissão externa sobre geração de emprego e renda, contra o desemprego. Estão aqui os três volumes desta Comissão Externa sobre o desemprego, foi arquivada em 1997, ficou dois anos girando nesta Casa e não houve, neste calhamaço, nenhuma sugestão produtiva, Ver. Haroldo de Souza. Não teve o seu relatório final, foi arquivada por decurso de prazo, não houve nada positivo, Ver. Beto Moesch. Por quê? Porque simplesmente não há vontade política do Executivo de trabalhar sobre o tema desenvolvimento, geração de emprego e renda. Não há, efetivamente, porque o Executivo não opta pelo desenvolvimento, não há o apoio efetivo ao turismo.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A proposta da Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento não é discutir o desemprego, é para que haja uma Comissão Permanente que discuta trabalho, renda e desenvolvimento local; que possamos buscar políticas públicas capazes de gerar esse desenvolvimento; esse é o papel que a Câmara vai fazer. O Executivo terá o seu papel, e acredito que isso não atrapalha em nada.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu lhe faço outra proposta a V. Ex.ª: obtenha do Executivo vontade política de optar pelo desenvolvimento, pelo progresso, por geração de emprego e renda. Porque o apoio ao desenvolvimento passa pelo apoio ao turismo, o apoio ao turismo passa pela revitalização do Centro – há quanto tempo estamos debatendo a revitalização do Centro? Falta vontade política. A revitalização do Centro passa pela implantação da Rua 24 horas – há quanto tempo está aí a Rua 24 horas? Isso também passa pela solução dos problemas dos moradores da Av. Senador Salgado Filho, que não se resolve, e passa pela implantação de Linha Verde, projeto turístico, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, aprovado por esta Casa no ano passado. Um verdadeiro ovo de Colombo em prol do nosso turismo! O que faz o nosso Executivo? Não dá bola! Não implanta e não informa nada. Então, se houver vontade política, vamos ter desenvolvimento e renda. Mas não há vontade política! E este é o desafio que eu faço ao Ver. Marcelo Danéris: consiga vontade política do Executivo!

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Ex.ª tocou na Linha Verde, esse é um Projeto que proporciona às classes menos abastadas, até a classe pobre, fazer turismo. Para a pessoa que venha de São Paulo, Rio de Janeiro e não sabe o que vai fazer em Porto Alegre, em dois dias podem ser relatados e mostrados os locais e monumentos referentes a episódios históricos do Rio Grande do Sul. Por que não fazem isso? Porque não querem.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Porque falta vontade política. V. Ex.ª bem sabe! E também vontade política passa pela solução dos altos impostos. Veja, Ver. Adeli Sell, como, de fato, não há vontade política. V. Ex.ª não precisa se preocupar com o meu tempo. Eu gostaria que V. Ex.ª, que luta também pelo incentivo ao turismo, nos ajudasse a resolver esses assuntos, que virasse a cabeça do Executivo para o lado bom.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, nós não apenas ajudamos. Nós estamos agindo concretamente, porque as questões que dizem respeito à revitalização do Centro são muito mais abrangentes do que aquelas que V. Ex.ª tem apontado. Eu acabei de mencionar que um dos graves problemas não tem a ver somente com a Prefeitura, tem a ver com a Polícia Federal, com as instâncias estaduais, e com a Receita Federal, que é o problema do contrabando. Então, não é tão simples assim.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Fico muito grato, mas V. Ex.ª terá todo tempo, em breve, para me contrapor. Mas veja como não há vontade política, Ver. Humberto Goulart, que já se fala em implantar o famigerado IPTU progressivo! Lá se vão as empresas de Porto Alegre novamente! E o ISSQN é o mais alto do Brasil! Ver. Haroldo de Souza, hoje esteve em meu gabinete uma pessoa que queria implantar uma pequena empresa aqui em Porto Alegre, dentro da sua residência. Nos Estados Unidos, quem tem um negócio na sua casa é isento de IPTU, porque não usa o equipamento público. Aqui, esta pessoa é penalizada, aumenta-se o IPTU, que passa de residencial para não residencial.

Então, falta vontade política. Quando o Executivo tiver vontade política nós vamos fazer muita coisa pelo bem de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que, nesta Legislatura, seja esta a primeira vez que participo deste período de discussão preliminar, período em que se examinam os vários projetos apresentados à Casa, que constam da nossa Pauta. Aliás, uma robusta Pauta, com trinta e nove projetos, o que demonstra a decisão dos ilustres integrantes desta Legislatura de, efetivamente, contribuírem, de uma forma ou outra, para a abordagem, adequação e definição de múltiplas situações que envolvem o cotidiano da Cidade e que, naturalmente, estão a ocupar a sensibilidade dos ilustres Vereadores que compõem esta Legislatura. Estou recuperando, no dia de hoje, três Projetos de Lei que datam de 1997, dois deles, e, de 1998, um deles. Versam basicamente sobre três assuntos que nos ocupam de longa data.

O primeiro é o que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada dos entulhos no Município de Porto Alegre. Caçambas essas que vemos espalhadas por vários lugares da Cidade, que, com muita freqüência, Ver. Ervino Besson, ocasionam acidentes fatais na via pública.

O segundo é o que disciplina a instalação do funcionamento dos desmanches de veículos no Município de Porto Alegre, grave problema desta Cidade, já que, cada vez mais, o roubos de automóveis ocorrem nesta Cidade, e eu não diria que os desmanches são responsáveis por esses roubos. Mas o funcionamento de vários desmanches não autorizados tem sido apontado, com muita freqüência, como o destinatário desses veículos roubados.

O terceiro é o Projeto elaborado em parceria com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que trata do limite máximo da carga de material a ser transportado pelo aluno em suas escolas e também nas conveniadas. Esse é um assunto que, no Rio de Janeiro, há mais tempo já está resolvido, há legislação nesse sentido e, em São Paulo, da mesma forma. E aqui, na Legislatura passada, em acordo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, esse Projeto foi retardado deliberadamente. Ele ficou parado muito tempo na Comissão de Educação, nas mãos do Ver. Carlos Alberto Garcia, com o nosso consentimento, porque, tecnicamente, ele precisava de alguns ajustes, e estou lembrando o Ver. Carlos Alberto Garcia da necessidade de produzirmos esses ajustes, em parceria, como anteriormente.

Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª honra-me com o aparte e tenho uma alegria muito grande de dialogar com V. Ex.ª. Já o conhecia anteriormente, de outro período em que V. Ex.ª exerceu o mandato, e não me surpreende a dedicação, a qualidade e a pertinácia com que V. Ex.ª se lança no debate aqui na Casa.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado Ver. Reginaldo Pujol. Quero-lhe parabenizar, Vereador, por este Projeto que disciplina o desmanche de veículos em Porto Alegre. Vereador, para mim, este vai ser o grande Projeto do novo milênio, porque somos sabedores de que esses fatos ocorrem, inclusive deste Vereador foi roubada uma Kombi toda equipada, e, pelo telefonema anônimo que eu recebi, a Kombi não tinha seguro; no segundo dia ela foi desmanchada num desses locais onde são desmanchados veículos.

Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, eu creio que esta Casa, por unanimidade, vai aprovar esse Projeto, que vai ser sancionado pelo Prefeito, não temos dúvida disso, e nós vamos ter, com certeza, a diminuição do grande roubo de veículos que nós temos na nossa Cidade de Porto Alegre e nos municípios vizinhos. Parabéns pelo grande Projeto, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito me honra contar com a simpatia de V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson, diligente Vereador que é, até porque este Projeto de Lei, como se verifica, anda pela Casa desde o ano de 97. Num primeiro momento – o Ver. Nereu D’Avila deve-se recordar disto –, ele foi acoimado de inconstitucional. Nós concordamos com isso e, depois de um debate muito amplo na Comissão de Constituição e Justiça, nós procedemos à elaboração de um Substitutivo em que os eventuais vícios de inconstitucionalidade deixaram de existir. Lamentavelmente não foi possível votá-lo na Legislatura passada, mas eu tenho absoluta certeza de que, com esse ânimo que eu observo, com esse sangue novo que eu verifico aqui na Casa, neste semestre ainda, nós poderemos estar festejando a aprovação deste Projeto, que é tão bem saudado pelo Ver. Ervino Besson.

Concluo, Sr. Presidente, advertido que sou de que o meu tempo se esgota e querendo colaborar com V. Ex.ª na condução dos trabalhos da Casa estritamente dentro das normas regimentais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período de discussão de Pauta, eu quero desenvolver, rapidamente, a defesa de um Projeto de Lei que estou propondo, que “...autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o programa “Respire bem.”

Nós temos, hoje, um grave problema na população em geral: de que as pessoas são pouco informadas sobre o seu comportamento, sua postura, às questões de saúde. Muitas pessoas da periferia da Cidade, muitas pessoas sem poderem ir a um dentista, a um médico quando sentem algum problema, não detectam na infância problemas que serão quase que irrecuperáveis no futuro. Muitas vezes, as crianças têm problemas de saúde porque têm um problema de respiração. Consultem as senhoras e os senhores qualquer odontólogo que lhes explicará esse grave problema. Em nosso Projeto de Lei anexamos algumas fotos para demonstrar esse grave problema. A má-formação dentro do maxilar vai trazer para as nossas futuras gerações muitos e mais graves problemas. Venho com este Projeto que complementa aquele sobre o controle do açúcar na merenda escolar. Também tem a preocupação com a questão da dentição.

Por isso peço aos senhores que se atenham a este Projeto que vai passar pelas Comissões. Espero, inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, na sua Comissão de Saúde e Meio Ambiente, talvez possamos ter a possibilidade antes de um parecer, até se for de seu interesse, um debate mais profundado sobre essa questão. Portanto, apresentamos, pois conversamos com profissionais da área, este Projeto, “Respire Bem”, que nós queremos ver implementado em todas creches de nossa Cidade, em todas escolas municipais para que, no futuro, tenhamos uma geração cada vez mais saudável, uma geração que talvez, no futuro, gaste menos, o Estado gastará menos em saúde pública. É preciso haver prevenção, é preciso atacar o mal pela raiz, é preciso detectar o problema para poder tratá-lo. Desta maneira trago a apreciação desta Casa este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, mais uma vez a Pauta está enriquecida; há muitos projetos, e alguns até muito interessantes. Quando eu disse que não se devem fazer leis sob o impacto das emoções, eu estava falando a verdade, pois a experiência me diz isso.

Há um Projeto de Lei que, ao mesmo tempo em que proíbe, autoriza. Assim fica difícil! Lei deve ser clara, precisa, concisa, para poder ser respeitada. Na Pauta há também dois projetos de emendas à Lei Orgânica. O primeiro deles trata do recesso. Ainda que a primeira assinatura seja minha, eu não considero que o Projeto seja meu, e sim da Casa. Ainda hoje também o assinaram os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo, porque parece ser interesse comum de que o tempo de recesso na Casa seja diminuído.

Nós hoje temos recesso de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, e durante todo o mês de julho. Eu estou propondo, através da minha Bancada, com a concordância da quase totalidade dos Srs. Vereadores, que nós tenhamos uma redução no recesso de julho. Nós teríamos, em julho, recesso de 1º a 15 de julho. Em dezembro nós manteríamos o mesmo recesso nos últimos quinze dias; em fevereiro, nós o reduziríamos em quinze dias. Poder-se-ia, então, dizer: vamos fazer um recesso de trinta dias somente, e pronto. Na realidade nós temos uma preocupação, que a experiência nos mostra, de que todos os anos há centenas de projetos apresentados e não se consegue que eles sejam votados. Se mantivermos o recesso de 1º a 15 de julho, o Prefeito pode fazer a convocação extraordinária, que tem sido feita sempre, sem ônus nenhum, pois não se recebe pela convocação extraordinária, e nessa convocação ele poderá colocar aqueles projetos que são importantes para Administração, e apenas aqueles que têm de ser votados. O mesmo acontece na segunda quinzena de dezembro, em que todos os anos, até no ano passado quando o Prefeito e o próprio Presidente da Câmara juravam que não haveria convocação extraordinária, houve duas na segunda quinzena de dezembro.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero dizer duas coisas. Primeiro que, como Líder da minha Bancada, fui signatário para tramitação do seu Projeto. Antecipo que a nossa posição de mérito também é favorável ao Projeto de V. Ex.ª. Obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato. Tenho a impressão de que, volto a dizer, o Projeto não é deste Vereador o Projeto, é da Casa, por tudo aquilo que sentimos, pelo que vivemos, e porque entendemos que seja o melhor para a Cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe da minha posição, porque fui autor de um projeto, mas não consegui reduzir, por ocasião da tramitação da Lei Orgânica, o recesso parlamentar que era de 120 dias, de 15 de dezembro a 15 de março. Tentei implantar 30 dias de recesso, não consegui. Conseguimos reduzir de 120 para 90 dias. Hoje V. Ex.ª propõe que de 90 dias passe para 60 dias. Quero dizer que voto favoravelmente ao Projeto de V. Ex.ª, cumulado com uma emenda, no sentido de que o espírito do Projeto ainda reduza mais o recesso. Entendo que devemos eliminar também julho como recesso parlamentar. Acredito que V. Ex.ª que foi o signatário dessa iniciativa deve adequar o Projeto de V. Ex.ª para 30 dias. O Projeto de V. Ex.ª, a meu juízo, embora tenha o mérito de já reduzir de 90 para 60 dias, ele ainda é um projeto tímido. Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, insisto com V. Ex.ª, o Projeto já deixou de ser deste Vereador, o Projeto é da Casa. Mas a experiência me diz, com tranqüilidade, que estamos no caminho certo, abrindo possibilidade ao Executivo que faça convocação extraordinária e, na convocação extraordinária, se vote a matéria de interesse do Executivo, o que é praxe, o que é normal. E a experiência alicerçada no conhecimento do que aconteceu no passado, quando da feitura da Lei Orgânica, e que o Ver. Isaac Ainhorn quis reduzir o recesso e não conseguiu na sua plenitude, mas estamos chegando lá, a medida é boa e vamos ter um bom trabalho nesta Casa, como sempre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são inúmeros os Projetos desta Casa. Eu queria me referir apenas a três projetos.

O primeiro Projeto é de autoria do Ver. Humberto Goulart, que é um projeto extremamente simples, onde ele sugere que, nesta Casa, tenha um espaço onde nós, as mulheres, possamos colocar as notícias de interesse feminino. Eu quero confessar ao Vereador que, no início, fiquei sem entender qual era o significado da proposta, mas lendo a justificativa do Projeto do Vereador, acho que pode ser interessante no sentido de que muitas informações, na área da saúde da mulher, poderão ser divulgadas, se tiver um painel específico para isso e isso poderá ser utilizado do ponto de vista da divulgação dos serviços das políticas públicas existentes na Cidade, no que diz respeito à saúde, no combate à violência, ao preconceito e à discriminação. A iniciativa do Vereador, que tem uma trajetória grande no trabalho de saúde feminina, é positiva.

O segundo Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Quero dizer aos Senhores que, muitas vezes, já pensei em fazer esse Projeto. O Projeto, apesar de ser uma coisa extremamente pontual, simples, tem um significado muito grande para as crianças e os adolescentes que vão para as salas de aula. Muitos de nós ou todos já vimos aquelas crianças pequenas que vão para a escola, onde nos lembram um caracol, eles tem uma enorme mochila nas costas ou eles estão com os braços cheios de livros e cadernos e eles transportam, na verdade, um peso para irem e voltar da escola, todos os dias, muito superior àquele que deveria ser permitido para uma criança ou um adolescente que ainda está em processo de crescimento, definindo a sua composição óssea, o que traria uma série de problemas do ponto de vista da postura. Isso seria facilmente resolvido se dentro das escolas houvesse um espaço com segurança, onde pudessem deixar uma parte do seu material escolar. É uma iniciativa que talvez encontre dificuldades, porque ela trabalha com a intromissão do Poder Público na iniciativa privada, mas o simples levantar de uma questão que trata da saúde das crianças e dos adolescentes, por si só é extremamente importante por parte dos que administram as escolas, por parte dos educadores e das famílias.

Quero referir-me também ao Projeto de Lei nº 543/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que já tive oportunidade de comentar, que diz respeito ao aproveitamento das sobras dos alimentos próprios para o consumo humano. Lembro que houve a discussão desse Projeto, com a participação dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo, sobre a importância da sua aprovação. O fato de haver em Porto Alegre, por parte da FIERGS, o Banco de Alimentos, que é um projeto que se coloca dentro dessa preocupação do aproveitamento do alimento com qualidade, demonstra o quanto é importante essa discussão, lembrando que esse Projeto do Ver. Fernando Záchia não é em relação à questão das sobras de alimentos em si, mas, na verdade, à questão da desnutrição, do desperdício, da luta contra a fome, da possibilidade de um melhor alimento, de um melhor aproveitamento nutricional por parte de uma enorme parcela da população de Porto Alegre que ainda não está sendo atendida pelos projetos de assistência na área da nutrição.

São projetos simples, dizem respeito à vida das pessoas e devem ser aprovados por esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunico a todos que o Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, está entregando, a esta Presidência e a todos os Vereadores, o Relatório de Indicadores Sociais de Porto Alegre, Ano III - 2000. Esse documento é importante para que nós, Vereadores, possamos tomar conhecimento dessas ações sociais.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como não havia inscrição regimental nas Comunicações, quando foi saudada a Campanha da Fraternidade “Vida Sim, Drogas Não!”, queremos trazer a solidariedade da Bancada do PDT a essa campanha que tantos Vereadores brilhantemente saudaram. Uma iniciativa muito feliz da Ver.ª Maria Celeste. Esses assuntos são sensíveis a toda a sociedade, mesmo àqueles que não tem a infelicidade de ter uma amigo, um conhecido, ou alguém da sua relação afetiva fazendo parte dessa tragédia que assola principalmente a nossa juventude, quer com drogas permitidas, quer com as não-permitidas. Essa campanha acende uma luz no túnel e tudo o que se fizer em prol dessa campanha é válido. O Ver. João Antonio Dib lembrou que o Ver. Pedro Américo Leal foi autor de um Projeto de Lei, aprovado nesta Casa, que inclui a frase “Diga Não às Drogas” ao lado do timbre de todos os documentos do Município, como agora a Igreja, na Campanha da Fraternidade. A Bancada do PDT está solidária com essa campanha, mas esse assunto deve ser mais aprofundado, porque as causas são bastante discutíveis, bastante profundas, bastante comprometedoras. É uma questão que atinge as famílias, atinge a educação, atinge uma série de estamentos da nossa sociedade e devem ser buscadas as suas verdadeiras... Há um filme que ainda não pudemos ver, mas sabemos que aborda esse assunto do tráfico. Então, é uma questão da Ordem do Dia, importantíssima, em que a Câmara Municipal não poderia ficar ausente, e que a Ver.ª Maria Celeste, com sua iniciativa, trouxe a lume, trouxe à tona em bom momento.

A outra questão, da qual nós não vamos fugir, vamos enfrentar, é a questão que o Ver. João Antonio Dib levanta, através de um Projeto de Lei e trazendo a esta tribuna, que é a questão da diminuição do recesso. Temos de enfrentar, sim, essa situação, porque há que ter visão ampla, não podemos ter a estreiteza de apenas querer fazer grau com a comunidade. Agora mesmo eu li, no Jornal do Brasil, que no Rio de Janeiro a Câmara enfrenta inúmeros vetos que, se não forem enfrentados, trancarão a Pauta. Lá ocorre a mesma coisa, só que aqui, por exemplo, se são dez ou quinze vetos, lá são cento e cinqüenta porque, evidentemente, a Cidade maior tem mais demandas. Então, o que fazem os Vereadores lá? Não querendo trancar a Pauta, fazem Sessão Extraordinária, pagando jetton, sim. A nossa Casa do Povo deu o exemplo para o Brasil, retirando o jetton de qualquer Sessão Extraordinária. É necessário que se reprise isso para que a opinião pública saiba quem é a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. Agora, não vamos também resvalar para agradar, para afagar, como fez a Assembléia Legislativa, por proposição do mesmo Partido do Vereador que levanta a questão. Mas foi tão flagrante o desejo de agradar, de querer fazer afagos fáceis à mídia, que o Correio do Povo, o nosso velho, centenário Correio, correto e corajoso, fez um editorial dizendo que a Assembléia Legislativa exagerou em reduzir em demasia o recesso, porque não deixou tempo para os Deputados visitarem as suas bases eleitorais. Esse é o Correio, que faz a mídia legítima e não demagógica.

É assim que nós temos que enfrentar alguns projetos simplesmente colocados para fazer afagos na mídia. Nós não temos medo de enfrentar esses problemas, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre dá exemplos, como a retirada do jetton para qualquer Sessão Extraordinária. Mas daí apenas à retórica, ao agrado fácil, vai um espaço muito grande, e nós estudaremos esse assunto na Bancada, nas Comissões e por intermédio dos Srs. Vereadores, porque, como já dissemos, a iniciativa é válida, sim, só que vamos ver a questão do tempo, a questão na sua dimensão exata, na medida das nossas responsabilidades, porque senão, apenas ficamos no perfunctório, e nós temos de nos aprofundar a respeito das questões até as suas verdadeiras raízes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira passada, falei aqui, rapidamente, na perspectiva de que, a partir do sábado, a Companhia Carris Porto-Alegrense retiraria a Linha T-1 Direto do seu trajeto pelo Jardim do Salso, e que, aparentemente, não havia tido nenhuma divulgação maior entre os moradores do bairro, porque pelo menos alguns desses moradores me procuraram na sexta-feira de manhã indagando sobre boatos que corriam, baseando-se nos próprios veículos da Carris.

O Ver. Marcelo Danéris, sem ouvir-me direito - ao contrário do Líder do PT, que tem sido, nesse sentido, extremamente correto com todos nós -, cobrou-me duas coisas que eu não fiz: a primeira, que eu não havia mencionado que era só a Linha T-1 Direto, quando, na verdade, eu a mencionei - e por isso pedi que o meu discurso ficasse à disposição do Ver. Marcelo Danéris; a segunda, que eu teria falado meia verdade, porque havia anuência da Associação de Moradores. Novamente, o Vereador não ouviu direito, porque eu disse que, ao contrário, a Associação de lá é absolutamente conivente com a Administração Municipal. Ver. Pedro Américo Leal, para corroborar tudo o que eu disse aqui, a comunidade do Jardim do Salso hoje está em pé de guerra, e o fato foi inclusive noticiário do meio-dia, das 13h, da Rádio Guaíba e, certamente, será matéria de jornal e de rádio ao longo da tarde e da noite de hoje e amanhã de manhã. E o que dizem os moradores? Que não houve nem indagação e muito menos comunicado, por parte da Carris, em relação à retirada da T-1 Direto da passagem pelo Jardim do Salso. Ainda é pior do que eu havia dito aqui. Corrobora que se houve a consulta, é aquela fajuta, é aquela formal, é aquela falsa: chamam os companheirinhos da Associação, pedem para dizer que estão de acordo e a população que se dane. Resultado: hoje, havia um monte de gente nas ruas, nas paradas, correndo o risco de assalto, esperando o ônibus, que não passou. Nem no sábado, nem no domingo, mas, sobretudo, na segunda-feira, onde há trabalhador dependendo de ônibus.

Agora, o mais grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que quando eu fiz a consulta na EPTC, na sexta-feira de manhã - e dou o nome do funcionário, Sr. Luiz, Chefe de Gabinete do Secretário Luiz Carlos Bertotto, para ficar bem claro, para, depois, não dizerem que eu não disse -, o Sr. Luiz, que teve a gentileza de retornar a ligação, depois de conversar com a Carris, disse, textualmente - e será fácil verificar, porque ficam os telefones gravados aqui -, a Carris confirmou a saída da linha a partir de sábado por causa dos assaltos. Pois, hoje, a Carris informou aos moradores e negou à imprensa que não é por causa dos assaltos, é porque é mais fácil, a linha fica mais rápida. Entendam-se, Carris e EPTC; uma mentiu. Ou o Sr. Luiz, da EPTC, me mentiu, na sexta-feira, ou mente agora a assessoria da Carris - e me refiro especificamente ao noticiário da uma hora da tarde da Rádio Guaíba -, mente a assessoria de imprensa da Carris, negando que não foi por causa dos assaltos, que é para melhorar serviço. Eu nunca vi melhorar serviço deixando passageiro de lado. A não ser que o Ver. Marcelo Danéris possa-me explicar esse assunto.

Há outra situação que eu vou deixar apenas registrada, Sr. Presidente, porque o tempo não me vai deixar desenvolver o tema. Recebo um e-mail de um morador da Zona Sul reclamando do horário noturno dos ônibus da Restinga, especialmente do núcleo Esperança, Vila Castelo e a 5ª Unidade. A pobre coitada 5ª Unidade da Restinga, que para tudo serve de pauleira para a Administração Municipal. Quando quer comprar casa, não pode; quando quer pedir o direito, depois de ser o proprietário real, não pode. Pois agora também, tem que andar quilômetros de distância a pé, segundo diz a mensagem que recebi, de um cidadão devidamente identificado, porque, após às 22h, o ônibus que faz a linha tradicional, Ver. Humberto Goulart, reduz a linha, ou com a conivência ou com a omissão da SMT, isto é que eu gostaria de saber. A partir das 22h, simplesmente, o veículo não faz o trajeto normal, indo até a Vila, deixa todo mundo na mão. Evidente que o problema é agora, pior, reiniciadas as aulas: alunos e professores são prejudicados.

Espero, portanto, que, em primeiro lugar a Carris de fato respeite a população e vá discutir, sim, não com a Associação, mas vá discutir com todos os moradores do Jardim do Salso a troca da linha, do T1 direto. E que, se possível, o Ver. Estilac Xavier verifique a realidade ou não desta denúncia em relação ao consórcio da Zona Sul, STS, quanto ao núcleos Esperança e Vila Castelo, de que os ônibus a partir das 22h diminuem, moto próprio - pelo menos se pensa em princípio que seja isto - o seu roteiro normal deixando pessoas andarem a pé, depois desse horário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar o momento da Liderança do PTB para elogiar a campanha da CNBB, no momento tão delicado da população brasileira, e principalmente, porque entendo que traficante é caso de polícia, mas menores abandonados na rua é problema da Prefeitura, do Estado e da Federação. Os Governos, nós notamos, todos eles, Municipal, Estadual e Federal, não têm o interesse de combater e estimular, por exemplo, o esporte. Nós vimos aqui, a nossa Capital, o PT, não tem a tradição, não gosta de estimular o esporte, que é uma maneira salutar, uma maneira sadia de tirar os jovens, as crianças da rua.

Então, nós temos que, como disse a CNBB, fazer uma cruzada importante para que nós possamos dar a nossa contribuição. Uma coisa que chama a atenção - e estou chegando nesta Legislatura, mas já observo há muito tempo - é que isto para os governantes não acrescenta, não dá voto; tirar garotos da rua, colocar na escola, dar alimentação, dar educação não dá voto para o Poder Público, não dá voto para o Município, não dá voto para o Estado e para a Federação. Então, sempre vêm com esse debate de que temos de tirar as crianças das ruas, mas estão aí, todos vêem, não há casa-lar.

Hoje a Escola Oscar de Souza, Ver. Ervino Besson, pessoal da Zona Sul, teve de fazer a sua aula, Ver. Nereu D’Avila, na rua, no sol, porque não tem escola, não há condições.

Mas como tirar o garoto, o adolescente da rua, o menor, se nós não temos escola? Como dar as condições à família, se essa família não tem emprego? Agora mesmo entrei com um Projeto de engraxate comunitário e estou me debatendo com a legislação, porque ela não permite que o menor possa trabalhar - este é o nosso País -, mas permite que o garoto fique na rua, abandonado, com os tóxicos.

Parece que ontem saiu uma nova norma que permite trabalhar através de convênios, não só com o SENAC mas com o SENAI, e portanto, vamos encontrar aí uma brecha para podermos contemplar esses menores que não vão sair da rua sem educação, sem levar um dinheirinho, com uma bolsa de estudo ou com alguma coisa que ele possa fazer na rua e voltar para a sua casa.

Quero elogiar a postura da Igreja Católica por essa iniciativa, porque tem um poder enorme de ajudar as famílias, principalmente de entrar nas famílias.

O traficante, volto a frisar, está perdido, corrompe a nossa sociedade, esse não tem recuperação, é caso de polícia.

Quero elogiar a postura do meu Partido, através do nosso Presidente Sérgio Zambiasi, que exige a fidelidade partidária do PTB. A partir de 1º de junho os candidatos a cargos eletivos assinarão um documento em que se comprometem a devolver o mandato caso saiam do Partido. E isso começou, tenho certeza, pelo exemplo que aconteceu nesta Casa com dois Vereadores, que se comprometeram. Mas nós estamos lamentando e o Partido Trabalhista Brasileiro vai agora se antecipar aos acontecimentos. Não tem valor para a legislação, que está para mudar, mas para o nosso Partido vai ter valor, sim. A ética é o mais importante, porque quem não tem ética na política, não tem ética em lugar nenhum. Não tem formação! Não tem idoneidade ! Não tem caráter!

Quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que, por mim, seria apenas de 30 dias o recesso, porque nunca tive mais do que trinta dias de férias no ano. Trabalho desde os 14 anos. Se a Casa achar que são trinta dias, está muito bem. Mas já é um avanço, um grande avanço. Existe um detalhe: passei aqui nas Sessões Representativas, e há uma desproporcionalidade. Nas Sessões Representativas ficaram trabalhando dezoito dos trinta e três Vereadores. Aí vão dizer: ficaram porque quiseram. Não é bem assim, tem que ficar pelo Regimento. Vamos fazer a igualdade aqui dentro. Se for trinta, quarenta e cinco ou sessenta tem que ter igualdade no tempo desta Casa, porque senão alguns serão privilegiados como o foram nas Sessões Representativas no mês de dezembro até 15 de fevereiro. Obrigado pela cedência do tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que seja seguida a seguinte ordem de trabalho na Ordem do Dia: em primeiro lugar o Veto Total ao PLL nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell; em segundo lugar, o PR nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, e posteriormente os Requerimentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago a V. Ex.ª se o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá acha-se amparado pelo Regimento, uma vez que há diversos Vetos. Indago se Projeto de Lei pode se antepor aos Vetos, porque não examinei se estes Vetos já estão no prazo limite de apreciação ou não, ou se mesmo não estando, se eles têm prioridade.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereador, esta Mesa responde a V. Ex.ª conforme orientação da Diretoria Legislativa: enquanto não for no prazo fatal, é possível.

Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que seja alterado a Ordem do Dia, colocando em primeiro lugar o PLL nº 112/00, o PR nº 064/00 e o Requerimentos. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1679/00 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 14.03 – Quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, dirijo-me a todas as Sr.^as e a todos os Srs. Vereadores, mas especialmente a V. Ex.ª, que parece interessar-se pela matéria. A minha intenção é muito mais no sentido de ajudar na discussão desta matéria do que querer passar qualquer lição ou querer defender a manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Apenas para esclarecer algo, que o Ver. Luiz Braz, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Elói Guimarães – Presidente da CCJ -, a Diretoria Legislativa e o Poder Executivo discutiram, e informar aos Srs. Vereadores.

Na verdade, voltamos, ao apreciarmos Veto, à discussão sobre a duplicidade da denominação de logradouros. É desnecessário remontarmos a história daquele antigo funcionário da SMOV, que detinha o “poder legislativo” e aquele “vereador” – posso dizer assim - mas um servidor exercia o “processo legislativo”, ou seja, ele tinha consigo os croquis dos logradouros a serem denominados, Ver. João Antonio Dib, e, quando era instado por um Vereador, ele fornecia aquele croquis e dizia: “olha, V. Ex.ª tem noventa dias para propor a denominação ou perde o valor”. Aquilo funcionou bem, eu reconheço, por muitos anos, mas, na verdade, havia uma usurpação do Poder Legislativo dos Srs. Vereadores. Não é possível que um servidor determine, por mais qualificado que seja, e ele era, que um Vereador pode ou não ingressar com uma proposta legislativa. Houve alteração e aquele Departamento saiu da SMOV e foi para a SPM. A partir daí, houve uma nova orientação: qualquer Vereador poderia recorrer aquele órgão e requerer o croqui do logradouro que desejasse nominar. No início, houve muitos problemas, porque o Poder Executivo encaminhava cópia dos croquis para todos os Vereadores através das lideranças de bancada. Ocorreu o fato de muitos Vereadores proporem o mesmo nome para determinado logradouro ou nomes diferentes para um mesmo logradouro. Verificado o problema, houve uma reunião, Ver. Luiz Braz, entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, criou-se nos croquis um número chamado CTM. Esse número constante em cada croqui, quando ingressa pela primeira vez no Protocolo da Casa, fica registrado o nome do proponente. Assim, se outro Vereador propor um outro nome para o mesmo logradouro, o sistema de processamento de dados acusa que o logradouro já possui uma denominação ou que já há uma proposta em curso.

O que houve no caso do Ver. Adeli Sell e do Ver. João Motta foi que o Ver. João Motta propôs, no mês de abril de 1999, uma denominação para o logradouro e, no mês de maio, o Ver. Adeli Sell também propôs um nome diferente para o mesmo logradouro. Por um problema normal, comum, pelo assoberbamento de trabalho do Protocolo, naquele momento, na Casa, não foi verificado que aquele número de CTM já havia sido dado para outro Vereador e tramitou portanto a proposta do Ver. João Motta e a outra proposta do Ver. Adeli Sell.

Eu quero tranqüilizar a Casa de que isso já está resolvido e, a partir de agora, problemas similares não mais acontecerão. Com muita dignidade, o funcionário do Protocolo reconheceu que se equivocou. Eu achei o gesto muito digno, esse problema foi mais da Casa do que do Poder Executivo.

Portanto, Ver. Adeli Sell, não há nenhum problema, por mais que V. Ex.ª esteja chateado, porque sofreu um constrangimento junto à família da pessoa que V. Ex.ª homenageou. Essa situação está resolvida, principalmente agora que o Coordenador do sistema de processamento de Dados está aperfeiçoando algo que já estava implantado. Portanto, acredito que é uma matéria pacífica. Por óbvio, não podemos ter o mesmo logradouro com nomes diferentes, e a solução do problema já está dada, principalmente com o aperfeiçoamento, aqui na Casa, do sistema de processamento de dados.

O Ver. Antonio Hohlfeldt sempre tem levantado essa questão, mas agora no croqui sempre vem o número de CTM. Se aquele número já está registrado no setor de processamento de dados da Casa, não poderá outro Vereador propor para o mesmo logradouro um outro nome.

Então, proponho que não se faça desta discussão uma discussão acadêmica, de atrito, de conflito, porque é uma situação já resolvida, por parte tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em apreciação e discussão o Veto Total do Executivo Municipal ao PLL nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público. Na realidade, o que está acontecendo - usando palavras bem claras e objetivas para definir o que vem ocorrendo na SPM -, eu diria até a presente data, constrangendo as iniciativas dos Srs. Vereadores nas suas justas e merecidas homenagens, é aquilo que o Relator da Comissão de Constituição e Justiça denomina desordem a que foi submetida a Secretaria do Planejamento Municipal. Este é o relatório assinado por Estilac Xavier, integrante da Comissão de Constituição e Justiça; este é o relatório assinado por Luiz Braz, Vereador desta Casa; este é o relatório assinado por Juarez Pinheiro; este é o relatório assinado pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila e por este Vereador. Diga-se de passagem que os Vereadores Estilac Xavier e Reginaldo Pujol votaram com restrições. Agora, eu, o Vereador-Relator Elói Guimarães, o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Nereu D’Avila, subscrevemos, sem restrições, o relatório da lavra do Ver. Elói Guimarães, que na sua educada manifestação, cujos relatórios ficarão inscritos nos Anais desta Casa, diz: “O Veto procede, na medida em que o logradouro em tela, já havia sido designado. Agora, convenhamos, é digno de registro a desordem a que foi submetida a Secretaria do Planejamento Municipal”. É isso que tem que ser dito aqui.

Urge uma reforma administrativa nesta Cidade. Aliás, na época do funcionário que era responsável pela expedição dos croqui, antes da era PT, não havia esses problemas. Agora, se instalou a desordem, e há o silêncio. Muitas vezes, a democracia tem estes males, porque também existe a continuidade pela vontade soberana da população, o que causa a desordem permanente na SPM. Hoje, o Ver. João Motta, que presidiu esta Casa, e foi Vereador por três legislaturas nesta Casa, está querendo implantar na SPM uma nova estrutura de tramitação dos projetos, por quê? Porque não está funcionando a tramitação dos processos de habite-se, de autorização de obras. Se o Vereador quisesse usar uma linguagem não tão polida, porque é um Parlamentar que tem suas raízes na vida jurídica, o Ver. Elói Guimarães, ele não diria que há uma desordem completa na SPM, no parecer firmado por este Vereador, pelo Ver. Juarez Pinheiro, pelo Ver. Nereu D’Avila e pelo Ver. Luiz Braz, de forma total. Ele diria o seguinte: “olha, o que está acontecendo, hoje, na SPM, em matéria de expedição de croqui, é uma ‘zorra’, total”; porque o Ver. Antonio Hohlfeldt, experiente e diligente Vereador desta Casa, já enfrentou mais de quatro problemas de duplicidade de rua, e os problemas se repetem, e o constrangimento acaba se situando aqui nesta Casa, até para os Vereadores governistas, como foi o caso, agora, do Ver. Adeli Sell numa homenagem extraordinária de uma figura que se conheceu, que morreu tragicamente num acidente de trânsito, uma grande liderança sindical no seu período de extrema juventude. E o Ver. Adeli Sell quis homenagear, e o resultado foi este fruto da desorganização em matéria de expedição de croquis na SPM.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu consultaria a V. Ex.ª o que V. Ex.ª considera como “zorra” o que esteja acontecendo na Secretaria de Planejamento, como primeira pergunta. E, em segundo lugar, se a Secretaria tem o direito de negar o fornecimento a um Vereador, eleito por uma parcela ponderada da população, de um documento público?

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou-lhe explicar. Em primeiro lugar, “zorra” é uma forma popular de dizer desordem. Essa desordem que V. Ex.ª afirmou: “A desordem a que foi submetida a SPM a partir da saída do funcionário que, durante décadas, atuou no setor de forma incorrigível.” Na SPM diz: depois que saiu o funcionário que tratava do assunto em 1988. Agora, a verdade é a seguinte: se o croqui foi fornecido, Ver.ª Sofia Cavedon, para designação de rua a V. Ex.ª, é impossível que o mesmo croqui possa ser fornecido ao Ver. Humberto Goulart. Como ele não sabe o projeto que V. Ex.ª protocolou, vai confrontar com o projeto dele. Um dos dois vai sofrer, Ver. Reginaldo Pujol, um constrangimento. V. Ex.ª que pertence à escola do Partido da Frente Liberal, que remonta os tempos do PSD mineiro, acompanhou o Ver. Estilac Xavier. Foi o único que votou, Ver. Reginaldo Pujol, com restrições. Então, ele pode dizer: esta expressão do Relator “desordem total na SPM” não subscrevo. Ele, pelo menos, votou com restrições. Agora, eu, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Nereu D’Avila e V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro. V. Ex.ª votou sem restrições. Firmou também o mesmo juízo que eu, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Nereu D’Avila e o Vereador-Relator Elói Guimarães temos. Agora eu não sei se o Ver. Estilac Xavier e o Ver. Reginaldo Pujol, quando votaram com restrições, votaram essa expressão um pouquinho mais forte e condimentada de que há uma desordem generalizada na SPM – eu não sei. Nós votamos: em matéria de expedição de croqui é uma desordem; participo da manifestação do Sr. Relator. Vou votar pela manutenção do Veto, até porque não há outra saída: já existe uma designação e, por ironia do destino, o designante da nova denominação é o hoje Secretário do Planejamento Municipal, Ver. João Motta.

Ver. Haroldo de Souza, durma-se com um ruído todo como esse! É assim. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª, que preside os trabalhos com muita eficiência, comete um ato falho: este Projeto que estamos discutindo não tem apenas o problema de um nome de rua; não é, não; é um problema extremamente grave, porque alguém foi homenageado - esta Casa aprovou o nome dessa pessoa para designar uma determinada rua da Cidade -, tendo-se chegado, posteriormente, à conclusão de que aquela rua já tinha uma designação, dada por esta Casa, por meio de um Projeto que entrou anteriormente.

A culpa não é do Ver. Adeli Sell, porque o Ver. Adeli Sell pediu, na Secretaria de Planejamento, o croqui, que lhe foi fornecido, fazendo o seu Projeto de Lei assim como o fazem todos os Vereadores; a culpa não é dos Srs. Vereadores, porque os Vereadores desta Casa votam muitos projetos de lei, e fica muito difícil acompanhar se um determinado logradouro público já tem denominação ou não; a culpa é única e exclusivamente, do Executivo Municipal.

E o Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, veio aqui nesta tribuna dizer que o funcionário do Protocolo da Casa acabou pedindo desculpas. Mas desculpas para quê? Não é falha dele, e o PT levou o funcionário da nossa Casa, o funcionário da Câmara Municipal a pedir desculpas por uma falha que ele não cometeu. A falha que houve foi do Executivo.

Antes o Executivo era muito bom nisso, não esse que tem o comando do PT, mas o outro Executivo, era bom nesse negócio. Era bom, porque era lá na SMOV que era resolvido isso. Lá na SMOV, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe disso. Lá na SMOV, Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª que já comandou a SMOV durante um período. Lá na SMOV, se alguém pedia um croqui de uma determinada rua para apresentar um projeto, e essa rua já tinha um projeto envolvendo aquele trecho, a SMOV não fornecia, Ver. Pedro Américo Leal, o croqui. Então, não havia como se fazer aqui essa falha que foi cometida na apresentação deste Projeto. Os Vereadores não podiam ser envolvidos em nenhuma falha desse tipo, porque um trecho de rua era nominado e quando recebíamos o croqui, nós sabíamos que nenhum outro Vereador iria recebê-lo. Somente o Vereador que apresentava o Projeto é que tinha o direito a receber aquele croqui.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, na verdade, quando não existia o computador - dizem que o computador erra, mas não é o computador - era o homem sozinho, sem a máquina e funcionava bem. Mas agora ficou um impasse. Agora, temos de aceitar o Veto do Prefeito.

O SR. LUIZ BRAZ: É claro que temos de aceitar o Veto, Vereador. Agora, mais uma vez - o PT é craque nisso -, dizer que não foi o PT que errou? Que não foi o Executivo que errou? Que não foi lá a Secretaria do Planejamento que, mais uma vez, se enganou e acabou dando o croqui para mais de um Vereador aqui desta Casa, dizer que não é o sistema que está errado. Trocaram para um sistema que acabou confundindo a legislação nesta Casa e confundindo os Vereadores na hora de legislar e acabaram confundindo até mesmo o meu querido amigo Ver. Adeli Sell, que acabou pegando um croqui e pensando que aquele trecho ainda não tinha sido nominado, acabou apresentando um Projeto de Lei que, agora, lamentavelmente, Ver. Pedro Américo Leal, acabou sendo vetado. Isso não causa constrangimento só para o Ver. Adeli Sell, autor do Projeto, não causa constrangimento só para os Vereadores desta Casa, mas, imaginem só a família do homenageado. A família do homenageado que, de repente, tem esse dissabor de enfrentar esse problema, que não foi criado por eles, que não foi criado por esta Casa, mas, sim, por algum trapalhão do Executivo, do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Este Vereador reconhece o seu alerta da tribuna. V. Ex.ª é experiente e creio que, de fato, exista duplicidade em nome de rua. Isso coloca em constrangimento a própria família do homenageado.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, constrangido estou eu, porque não foi a primeira vez que isso aconteceu comigo. Lastimo, profundamente, pois dei um nome de rua até hoje e este é o segundo. Sempre pretendia dar nome de rua a pedido de pessoas da comunidade que tivessem sentido para a Cidade. Por duas vezes, fui à Secretaria de Planejamento Municipal e recebi croquis errados. Sou do PT, sou do Governo, defendo este Governo e, por duas vezes, recebi croquis errados. Não sei quem fez o equívoco – e vou mandar meu pronunciamento ao Ver. João Motta, que é o Secretário do Planejamento -, o erro aconteceu na gestão de outro Secretário, mas houve erro e hoje não tenho mais cara de falar com duas comunidades, porque até hoje não foi resolvido meu problema. O Ver. João Motta, diligente como é, irá verificar de quem foi o erro. Não vou fazer nenhum escândalo, pois não pode haver duas ruas com o mesmo nome. Ver. João Antonio Dib, não estou disposto a fazer disputa sobre isso. Estou é indignado de como certas coisas não funcionam neste País. Se fosse a exceção de uma Secretaria, de uma Prefeitura, mas não é; o problema está-se generalizando em vários lugares, e vem-me esse constrangimento. O problema do constrangimento até resolvo, mas nós queremos que as coisas funcionem bem. Nós só podemos aceitar o Veto do Prefeito, porque uma rua não pode ter nomes. O lastimável é que isso tem acontecido várias vezes. Nem foi a família que solicitou esse nome de rua; foi a Associação da Caixa Econômica Federal, a Federação dos Bancários, o Sindicato dos Bancários, pois ele foi uma liderança inconteste nesta Cidade.

É bom que se faça esse debate, e eu estou fazendo isso com toda clareza. Vou mandar o meu discurso ao Secretário João Motta, pois fui colocado, hoje, pela terceira vez, nesse constrangimento em dar nome de rua. Nunca tomei essa iniciativa; só tomei a iniciativa de dar nomes a ruas, quando solicitado por comunidades, quando isso, de fato, for necessário para uma determinada comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já tínhamo-nos ocupado do presente assunto, mas voltamos a tratar do mesmo, porque uma das funções básicas do Legislativo é o seu processo de fiscalização dos atos e ações do Executivo. Quando se debate essa matéria, quando se chama a atenção do Executivo sobre essa matéria, está-se fazendo um processo de fiscalização importante para que o Serviço Público tenha melhor qualidade e não possa ficar sujeito a equívocos elementares como este. Isso tem conseqüências; é algo que não pode acontecer de o Vereador receber informações incorretas. A partir daí, ele começa a produzir as relações e é levado a uma situação de absoluto constrangimento. É o que vem-se dando nesta Casa. E quando chamo atenção para a desordem da Secretaria, especifico: desordem do planejamento naquele setor. Tínhamos esse serviço, no passado, com absoluta segurança. Lá o cidadão, funcionário exemplar, simplesmente tinha um livro e fazia o controle com absoluta segurança. Depois aquilo virou em uma verdadeira anarquia, desordem, falta de responsabilidade, e uma grande negligência, descaso. Quando aconteceu pela primeira vez, a autoridade deveria imediatamente ter dito: olha, vamos corrigir, definitivamente, o assunto. E a coisa começou a rolar e continua rolando. Acredito, nem pode ser diferente, sob pena de responsabilizarmos o Executivo, porque ocorrências dessa ordem não podem mais acontecer. Realmente cria uma situação de deboche para a Casa, de constrangimento. Afinal de contas, um logradouro público precisa de um debate, há indicação da rua, enfim, por aí se vai. De repente, o Vereador, os familiares, os amigos e a sociedade, de um modo geral, ficam em uma situação absolutamente difícil de ser consertada. Houve casos de trocarem cinco vezes, quatro vezes. É um absurdo. É lamentável isso. Entendemos o Ver. Juarez Pinheiro, que está agindo de ofício. Ele está defendendo o Governo, não está agindo diante dos valores para corrigir. Ele é do partido do Governo e tem que defender o Governo, sob qualquer preço. Então, essa crítica que todos estamos fazendo é honesta, para que se mude e para que as pessoas não sejam mais submetidas a esses constrangimentos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, reconheço que a crítica é honesta, mas ela é injusta. Eu mesmo, com V. Ex.ª, em momentos mais agudos como foi o caso da CPI, sempre mantivemos uma relação de respeito. Quero dizer que na Comissão que V. Ex.ª preside, tomamos a iniciativa de resolver essa questão e resolvemos. Por isso me constrange, agora, ouvir o seu depoimento, apesar de todo o respeito que devo a V. Ex.ª, porque foi V. Ex.ª, como Presidente de uma Comissão, que me instou a tratar dessa questão; tratei, resolvemos e V. Ex.ª faz uma crítica que é honesta, mas injusta. Por isso o meu registro.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse é um assunto que estamos debatendo e quando nos deparamos com a desordem na Secretaria, inclusive, na Comissão sugeri convidarmos o Secretário, e o trouxemos. Mas as coisas continuaram se operando não da melhor forma. Isso é uma responsabilidade da administração de fornecer aos Vereadores dados concretos, seguros para que fatos dessa natureza não voltem a ocorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, cabe fazer um registro de solidariedade à família do nosso amigo Valdir Silveira, que seria homenageado com o nome dessa rua. E também a solidariedade ao Ver. Adeli Sell, que diligentemente, atendendo à comunidade, entrou com esse projeto de denominação desse logradouro. O Waldy José Silveira Júnior era Presidente da Associação da Caixa Econômica Federal e morreu num acidente trágico, há alguns anos, atropelado na Av. Coronel Marcos, em frente ao seu restaurante. Era uma justa homenagem que esta Casa faria, mas houve um problema. Temos de votar pelo Veto do Sr. Prefeito, ocorre que esse logradouro já tem denominação. É aí que reside a discussão que está sendo feita.

O Ver. Isaac Ainhorn fez uma referência ao nosso voto, o meu e do Ver. Juarez Pinheiro, nesta Comissão. Acompanhamos o Veto, sim, do Sr. Prefeito, mas não acompanhamos os argumentos, as justificativas, pelo menos daquelas que tratam na Secretaria do Planejamento, feita pelo Relator. Tanto que no meu voto assentei que daria o voto a favor com restrições e ressalvas, o que foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Há uma questão que deve ser colocada, quando ingressei como Secretário, ainda no Governo do Pref. Tarso Genro, já vinha de um auxílio ao Pref. Olívio Dutra, V. Ex.^as sabem como eram registradas as ruas na Prefeitura? Na transmissão do cargo, nós recebemos do Secretário anterior uma lista e um conjunto de papéis soltos que nos informavam. Não se sei se sabiam quais as ruas que estavam feitas, as que não estavam, as pavimentadas. Há um esforço muito grande por parte da Administração Pública para se informatizar e colocar acessíveis todas essas informações. É evidente que a tecnologia à disposição, hoje, é muito maior, mas é evidente também que isso é muito complexo. Manusear um conjunto de informações em número pequeno não é a mesma coisa que manusear o número de informações que temos hoje. Aqui mesmo, nesta Casa, temos uma overdose de informações, documentos, papéis, projetos, informações, jornais, que se acumulam nas mesas, dificultando inclusive a leitura. A informatização veio para isso. Não se pode acusar a Secretaria de Planejamento, que é a porta de entrada de todas as documentações de qualquer processo da Prefeitura, no que diz respeito a logradouros, edificações, seja pela aprovação de projetos e licenciamentos, estudos de viabilidades, a declaração municipal é que ela é a única responsável por esse processo. Houve um equívoco; agora, nós, aqui na Casa, devemos ter um sistema que controle, para que os Vereadores não sejam colocados em uma situação constrangedora, assim como o Ver. Adeli Sell foi colocado, que ao tentarem ingressar com um pedido de nome de rua, não sejam informados de que a rua já tem denominação, que o logradouro já tem nome posto e inclusive com a autoria. Eu não conheço a estrutura e a história desta Casa, eu teria dificuldade hoje para saber quem são os homenageados desta Casa, porque ainda não tenho informações a respeito disso, mas certamente há um sistema que informa quem já recebeu o Título de Cidadão de Porto Alegre, quem já recebeu uma homenagem, sem contar as Sessões Ordinárias e as anuais que se que repetem.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, esta Casa tem historicamente um excelente grau de organização - talvez ainda com um pouco de tempo que V. Ex.ª tenha aqui, perceba isso -, tanto é que se V. Ex.ª quiser entrar com um Projeto que já está tramitando, notadamente de cidadão ou de nome de rua, ou mesmo que seja de conteúdo, o Setor de Protocolo da Casa imediatamente não vai recebê-lo. Agora, ele não pode examinar croqui, Vereador, quem tem que examinar croqui é a SPM.

O SR. ESTILAC XAVIER: Não estamos falando aqui de croqui, estamos falando a respeito da proposição de denominação de logradouro; o croqui, de fato, teria que se fazer um outro sistema. Eu penso, inclusive, Ver. Isaac Ainhorn, incorreto o Protocolo ter a prerrogativa de analisar o que pode ser ou não discutido aqui nesta Casa. Tem que se protocolar, sim, dando a seqüência de ordem para poder inclusive ter as preferências.

Registro aqui que a Casa, se tem um sistema, ele tem que aprimorá-lo para que os Vereadores possam ser informados de que não podem fazer tal ou qual procedimento. Isso é importante para a Casa, porque a Prefeitura não pode negar, sob qualquer pretexto, uma informação para os Vereadores, seria um erro rotundo, tal como se queixava o Ver. João Antonio Dib que não teve um telefonema a tempo, por motivos de ordem interna, administrativa da nossa Secretaria de Transportes, quando aqui fez uma menção ao nosso Secretário Luiz Carlos Bertotto que, em ato contínuo, ao saber conversou com ele por telefone naquele mesmo dia, apresentando as suas justificativas e as suas desculpas.

Portanto, se essa deferência foi feita ao Ver. João Antonio Dib, por um telefone, muito mais se justifica ainda que nenhum Vereador não possa ter entregue, nos termos da lei, os documentos que ele requeira na Prefeitura e na SPM. Portanto, não é simples a situação e não se pode acusar tão simplesmente assim a situação do Planejamento.

Fica, mais uma vez, Ver. Adeli Sell, o registro da nossa solidariedade e aos familiares que nós queremos homenagear do nosso antigo companheiro Valdir Silveira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz um sábio que na diferença entre a obstinação e a teimosia se encontra a grande virtude, na medida em que é recomendável que se seja obstinado nas posições, nos nossos propósitos de vida, mas nunca caiamos na teimosia.

Eu tive um determinado momento, aqui na Casa, Ver. Almerindo Filho, que eu fiquei com medo de estar sendo teimoso e não obstinado numa cruzada que levantei. Recuei, em determinado momento, não o suficiente para me convencer de algumas coisas que, no meu entendimento, vêm há mais tempo ocorrendo equivocadamente no Legislativo de Porto Alegre e cujos resultados, lamentavelmente, estamos a registrar de forma muito expressa no dia de hoje, com a aceitação natural desta Casa, eis que é impossível outro procedimento, do Veto do Sr. Prefeito Municipal, que não pode reeditar o equívoco do seu anterior que, em situação símile, chegou, em determinado momento, a assinar duas leis, denominando com nomes distintos a mesma artéria de Porto Alegre. Eu estou falando, que, felizmente, depois se corrigiu, Ver. João Antonio Dib, na Rua Milton Posolo de Oliveira, na Restinga, onde ocorreu este fato.

Hoje, eu não sei até como me dirigir ao Ver. Adeli Sell, que é um Vereador tão diligente. Eu devo imaginar as circunstâncias que o mesmo esteja a vivenciar depois de ter informado à família do seu amigo e companheiro de Partido, que a Casa havia, por unanimidade, tomada a decisão de designar uma artéria de Porto Alegre com o seu nome e ver que todo este procedimento foi ilegal, que todo este procedimento foi inconseqüente, que todo este procedimento, Vereador e grande Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, Cassiá Carpes, que, junto com o meu amigo Haroldo de Souza, me ouve com atenção. Tudo isso, Ver. Haroldo de Souza, que V. Ex.ª me perguntava há pouco tempo, mas nós estamos discutindo, e parece incrível, para quem está chegando nesta Casa, que a gente discuta se pode ou não se pode denominar duas vezes a mesma rua. É claro que não se pode. Agora, o que o Ver. Haroldo de Souza deve estar a perguntar é como estas coisas acontecem aqui, no Legislativo de Porto Alegre. Que belo discurso nós estamos produzindo para a Cidade, dizendo que nós, que já temos limitada a nossa capacidade de legislar; nós, que já temos limitada a nossa capacidade de influenciar na vida da Cidade, nesta mínima coisa produzimos um documento, uma lei viciada. Nós propiciamos a ilegalidade. E por que fizemos isso? Porque teimamos. E, aí, a diferença entre a obstinação e a teimosia, de eleger um cartoriozinho da Secretaria de Planejamento do Município, como o órgão que dá prioridade na prerrogativa de nós, Vereadores, legislar nesta Cidade e fazer designação de logradouros públicos e cujo controle a lei estabelece que é nosso e que nós abrimos mão em favor do Executivo e o Executivo não controla bem, tanto que gera situações como esta.

Então, acho que eu estou sendo obstinado e não teimoso nesta cruzada, Ver. Isaac Ainhorn, que tão brilhantemente me antecedeu nesta tribuna. Nós estamos numa situação que realmente é vergonhosa para a Câmara Municipal. Mas nós não podemos ficar apenas a lamentar o desagrado, o desconforto que o Ver. Adeli Sell deve estar vivenciando nesta hora. Nós temos de ir mais longe. Nós temos que restabelecer aquilo que a lei nos determina. Quem faz o registro, quem assinala o início do processo é a Câmara Municipal e não o Executivo Municipal. E não se pode erigir este croqui, este grau de infalibilidade, que demonstradamente ele não tem. O croqui, cuja finalidade seria de estabelecer com rigor, com segurança, com tranqüilidade, que não ocorressem situações absolutamente incabíveis, como esta que está ocorrendo, na prática, está demonstrando que não é infalível.

Então, o registro desses acontecimentos, quem estabelece que uma rua já foi denominada, ou que está em condição de ser denominada, é a Câmara Municipal de Porto Alegre pelo seu setor competente. Não se delegue para o Executivo essas tarefas, porque não é dele, e não sendo dele, ele não faz bem, e por não fazer bem, ele nos deixa mal, como mal estamos no dia de hoje.

Então, Sr. Presidente, é evidente que quando eu ofereci as restrições ao Parecer do Ver. Elói Guimarães, são por razões diferentes, daquela do ilustrado Líder do Partido dos Trabalhadores, eu ofereci restrições para me assegurar o direito deste protesto inflamado que quero fazê-lo no dia de hoje. Porque as prerrogativas deste Legislativo, têm de ser milimetricamente resguardadas, nós não podemos ceder em nada, nós já temos muito pouco, como é que vamos ceder mais ainda? E o que ocorreu, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que me acompanha na Comissão de Justiça, o que ocorreu Ver. Isaac Ainhorn, é que indiscutivelmente nós acabamos mais uma vez, aceitando uma tradição que não sei por que se impôs nesta Casa, sem nenhuma lei que o resguardasse essa tradição, nós abrimos mão da prerrogativa de controlarmos esta situação para um setor da Prefeitura Municipal, que é aquele que assina os croquis, e croqui este que foi erigido à condição de infabilidade, a base de toda a formação deste processo. É um erro, é um equívoco, é uma situação que diminui a Câmara Municipal, retira parte da sua autoridade e gera essas condições de constrangimento, Ver. Adeli Sell, com o qual eu me solidarizo nesta hora, porque foi vítima da sua credibilidade, de lhe acreditar que tinham lhe dado documentos hábeis, quando, em verdade, estava laborando o equívoco e ficou numa situação de absoluto constrangimento nesta hora. Vamos trabalhar no sentido de não repetir estas situações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria quase desnecessário nós discutirmos o Veto deste Projeto, porque a legislação vigente é muito clara. E é muito provável que as pessoas que estão nos acompanhando através da televisão, esta Sessão da Câmara, fique se perguntando por que a Câmara perde, entre aspas, tanto tempo com esse tema? O problema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, moradores de Porto Alegre que nos acompanham, é que esse tema toca diretamente a cada um dos senhores, quando, em algum momento, têm um nome da sua família que eventualmente possa ser lembrado, homenageado, através de um projeto desse tipo. A Lei Orgânica Municipal é muito clara, projetos desse tipo podem ser de iniciativa do Executivo ou do Legislativo. Na verdade as cidades precisam desse tipo de projeto. Não é apenas uma questão de homenagem a uma pessoa, é, também, o evitar a duplicidade, às vezes mais do que duplicidade, de denominações de artérias, de ruas, de praças. Tomem o Plano de Porto Alegre e vejam quantas ruas A, B, C, acessos A, B, C ou 1, 2, 3, nós ainda temos, remanescentes, na Cidade. Pois um projeto de batismo serve, de um lado, para a homenagem, mas, de outro lado, para facilitar a vida de todo cidadão, do morador de cada acesso, de cada rua, dos Correios e Telégrafos, da CEEE, do DMAE, porque define, com objetividade, qual é a rua. E, portanto, ao identificar essa rua, discrimina-a em relação às outras; ela fica absolutamente clarificada, identificada, definida.

Lembrou bem o Ver. Elói Guimarães que, anos atrás, era simples: um funcionário que tinha uma larga experiência - eu diria que quase sabia de cor - tinha um livro, mas sabia de cor. Mas, sobretudo, Srs. Vereadores, havia um método objetivo e prático: o Vereador tinha um contato com esse cidadão, recebia um croqui com um prazo determinado, de validade. Era só essa a relação, o resto, todo, era de responsabilidade do Vereador que montava o projeto: encaminhava-o na Casa, a matéria era votada, aprovada e transformada em lei. E eu não me lembro, ao longo de quinze anos nesta Casa, que tenhamos um único problema desse tipo. A aposentadoria desse funcionário, evidentemente, gerou uma quebra nesse ritmo. Mas, sobretudo, o problema maior é que se mudou modus faciendi; passou-se a mandar um lote de croquis para Casa a serem distribuídos. Ora, ocorria que o mesmo croqui era distribuído a vários Vereadores, dando entrada em projetos em diferentes momentos, e evidentemente a Casa, não alertada sobre o problema, ia registrando. A Secretaria só se dava conta do problema quando lá chegava o projeto votado, ou o contrário: a perda do controle, lá, do fornecimento do croqui. De repente, se fornecia o mesmo croqui a dois, três, quatro Vereadores.

Ficou célebre aqui na Casa, infelizmente, a homenagem que nós queríamos fazer a um dos nossos Pares, à falecida Ver.ª Gladis Mantelli. Apresentei seis projetos. Seis! Não é conta de mentiroso, seis, para conseguir chegar ao final. O Ver. Pedro Américo Leal me corrige: “não são chegou a sete”. Sim, felizmente. Seis vezes, por motivos os mais variados. Agora, o que falta? O Ver. Juarez Pinheiro, objetivamente, diz assim: “Se o erro foi aqui na Casa, a Casa está tomando uma providência”. A Casa vai fazer o óbvio, hoje, a informatização. A minha pergunta é: “E o Executivo vai informatizar?” Se não, não vai adiantar nada, porque o problema começa lá.

O que eu acho um absurdo é que se informatiza tudo na Prefeitura, menos o setor que está diretamente vinculado a esta Casa.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem-se caracterizado nesta Casa, além de demonstrar uma bagagem cultural espantável, pela fiscalização que faz - entre tantos outros assuntos - na área dos transporte. Pergunto a V. Ex.ª: como V. Ex.ª se sentiria, como Vereador, enquanto representante de uma faixa ponderável da população, se fosse a um órgão público e esse documento lhe fosse negado?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não entendi o que tem a ver uma coisa com a outra, Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª está dizendo que o funcionário anterior, que já está aposentado e era realmente um bom funcionário, quando dava um croqui a um Vereador, ele negava esse croqui aos demais. Pergunto: se eu vou na SPM, pego um croqui, não proponho projeto de lei; V. Ex.ª se dirige à SPM e esse funcionário lhe nega a concessão de um documento público, V. Ex.ª, como Vereador, se sentiria bem?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sem dúvida, Vereador, era a regra. Isso se chamava organização, e tinha-se que respeitar essa situação

Vou dizer mais: isso me aconteceu muitas vezes.

O Sr. Juarez Pinheiro: Isso retira a sua capacidade legislativa, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De maneira, nenhuma, Vereador. Ao contrário, me acrescenta o respeito a outro Vereador. Porque, exatamente, eu vou legislar, desde que eu não bata de frente no outro. Porque, hoje, o que estamos fazendo é exatamente este constrangimento, Ver. Adeli Sell, que eu já passei, Vereador. Já passei por isso, inclusive - pasmem os Senhores -, quando o Ver. Jaques Machado quis fazer uma homenagem ao meu pai e, por duas vezes, a homenagem teve que ser trocada, porque, também, por duas vezes, houve erro. Uma, tratava-se de uma praça onde já havia uma escola em cima. A outra era uma praça que não existia mais. Então é lamentável esta questão.

Não quero ultrapassar o tempo, Ver. Ervino Besson, eu tenho, depois, um encaminhamento, mas quero colocar essa questão que acho que o é o fulcro da nossa discussão. O Executivo, assim como o Legislativo, vai ou não vai informatizar a área? Porque, se não informatizar, nós vamos continuar tendo o mesmo problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O próximo Vereador inscrito é este Vereador que está presidindo a Sessão, que cede o seu tempo ao nobre Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna porque entendo que, embora aparentemente, um assunto que possui uma natureza formal poderia ser confundido, não uma questão de mero formalismo, de encaminhamentos e tramitações, mas esse assunto guarda e enseja um profundo debate sobre a questão da burocracia no Estado. Eu me recordo da primeira gestão do então Prefeito Tarso Genro, que se comprometeu, justamente, em relação à SPM, Secretaria do Planejamento Municipal. Ele não conseguia entender por que os projetos eram tão morosos, tão burocráticos e tão complicados na sua tramitação administrativa junto à Secretaria do Planejamento Municipal. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se numa questão tão simples e banal acontece tanta complicação, tantos erros, tantas idas e vindas que acabam além do custo da responsabilidade, do dano causado à própria imagem do parlamentar e do parlamento - porque ninguém vai ressarcir, não há forma de definição do ressarcimento político pelo Veto -, o Sr. Prefeito não teve outra alternativa senão vetar, porque não poderia designar um logradouro público, em vista de uma Lei aprovada na Câmara Municipal, uma vez que já havia uma Lei recente designando outro nome ao mesmo logradouro. Não há outra alternativa a não ser manter o Veto.

Agora, de outro lado: “Ah, não! A Administração Municipal, o Governo Municipal, os doze anos de Administração petista...” Têm de ouvir, porque eles estão conduzindo os destinos administrativos, os destinos políticos da Cidade, e, nesses destinos administrativos e políticos da Cidade, erros graves estão sendo cometidos.

Agora, Srs. Vereadores, nos entendam: quando fazemos a crítica à gestão da Administração do PT, nos mostramos que, se numa questão banal como essa, a Administração Municipal repete sistematicamente os mesmos erros... Ora, o que vai sobrar para as questões mais complexas? Aí, eu respondo: nas questões mais complexas, muitas vezes, Ver. Adeli Sell, é mais difícil identificar a verdade. Então a verdade fica escamoteada e esvaziado fica o debate, até para que a oposição possa vir aqui fazer oposição aos números, às idéias. É o caso do Orçamento Participativo, que é a mais diabólica engendração, do ponto de vista de tutela política! É o populismo sob uma nova versão!

Eu gostaria que o Sr. Francisco Weffort, Ministro da Cultura, que integra o Governo Fernando Henrique Cardoso - que escreveu um dos textos que se tornou um verdadeiro oráculo para o petismo, sobre a questão do populismo, criticando tudo o que não fosse petismo -, entendesse essa forma de condução e de tutela de domínio da vontade popular que se estabelece pelo Orçamento Participativo! Esse é o debate que temos que ter aqui. Por enquanto, vamos ter o debate em relação a esse erro que causou danos políticos graves, irreversíveis, que induziu esta Casa a erros, porque este Projeto tramitou com uma documentação, passou pela Comissão de Educação, passou pela Comissão de Finanças e Orçamento, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, veio a Plenário, foi aprovado, foi feita a Redação Final e nós estávamos sem a menor condição de legislar, aliás, até poderíamos discutir uma questão interessante. Se derrubássemos este Veto, revogada estaria a homenagem anterior e valeria esta Lei.

Acena-me o nosso jurista, advogado e Ver. Juarez Pinheiro de que eu tenho razão.

Só que nós não vamos criar um duplo constrangimento. Já basta o constrangimento que está sofrendo o Ver. Adeli Sell pela desordem que os seus companheiros estabeleceram na SPM. Nós não vamos constranger agora, derrubando o Veto, o Secretário do Planejamento Municipal. Aliás, havendo vontade política e se querendo resolver a questão, é simples. Que o Ver. João Motta espontaneamente compareça a esta Casa, reúna-se com os Vereadores e encontre uma fórmula de definição dessa questão, pois, aí, tudo estará resolvido. Não basta ter um extraordinário serviço de processamento de dados, representado pela Empresa Municipal de Processamento de Dados, a PROCEMPA e a desorganização continuar campeando, como tem que reconhecer o Parecer firmado pelo Ver. Elói Guimarães e subscrito, na íntegra, por este Vereador, pelo Ver. Juarez Pinheiro, pelo Ver. Nereu D’Avila e pelo Ver. Reginaldo Pujol - porque não era sobre isso que ele estabeleceu as restrições - e pelo Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o difícil mesmo é construir o simples. Isso é tão verdade que, até hoje, ninguém mudou o “Parabéns a Você”, que é cantado no mundo inteiro por pessoas de 2 a 90 anos; inclusive nem sabemos quem compôs essa música, mas todos sabem cantá-la porque é simples. É tão simples o resultado desta votação, que nós sabemos que, por unanimidade, o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, vai ser aceito. E nós estamos discutindo.

Na verdade, quando, com simplicidade, se faziam as denominações de logradouros, por todo o tempo que eu passei na Prefeitura, não tenho lembrança de duplicidade na indicação de nomes. É que era uma criatura humana, sem máquinas maiores, que fazia o controle. Até bem pouco tempo ainda era assim. Em 1985, quando eu era Prefeito, começamos a informatizar a Prefeitura. Então, tudo deveria ficar mais simples; mas complicou! Complicou tanto que nas metas de governo do Prefeito Tarso Genro está “redesenho do processo de liberação de obras de edificação na Cidade visando maior agilidade e rapidez para o qual já existe empresa consultora contratada.” Na realidade, o computador, ao invés de simplificar, complicou as coisas.

Mas o grande problema foi a ânsia dos servidores do Planejamento, do próprio Secretário - a ânsia positiva -, de querer denominar as ruas. Então, vários Vereadores receberam uma série de xerox com logradouros a serem denominados. Precisamos, sim, denominar todos os logradouros. Mas também precisamos colocar placas em todos os logradouros, e isso a Prefeitura teima e não faz. E tem dinheiro bastante para fazer! O mais simples seria nós estarmos aqui discutindo por que a Prefeitura não coloca placas nas esquinas, como está preceituado no código de edificações, como está preceituado no código de posturas. Por que a Prefeitura não cumpre? Seria muito mais inteligente, muito mais simples discutirmos isso. Mas estamos discutindo, a tarde inteira, porque vamos aceitar o Veto. Mas vamos aceitar por unanimidade.

Quando distribuíram esses croquis a todos os Vereadores, aí falhou a Câmara Municipal, porque o computador, de novo, não funcionou. Mas o computador não funciona sozinho. Tem de ter o homem ao lado dele, atento, para dizer: “Não, isso aqui já passou”.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Ex.ª fala em placas o Ver. Adeli Sell estremece, porque ele não permitiu que V. Ex.ª tivesse oportunidade, naquela proposição que fez - foram duas, e duas rejeitadas -, de cobrir Porto Alegre de placas. E como faz falta uma placa na esquina de uma rua, quando precisamos achar aquela rua. O Vereador está inerte, completamente estarrecido, porque cumpriu ordens.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É claro que o nobre Ver. Adeli Sell tornou difícil a minha caminhada, como Presidente da Comissão de Finanças. Mas ele não estava aqui, Ver. Pedro Américo Leal, em 1994, quando eu fiz um Projeto de Lei declarando 1995 como sendo o ano da denominação de logradouros públicos, e o Prefeito apoiou, o Prefeito Tarso Genro. Aí eu incluí na proposta orçamentária uma parcela bastante razoável para que se fizesse a colocação das placas, e o Prefeito também sancionou, só não colocou as placas. Então, na realidade, seria muito mais simples discutirmos por que não têm placas nas ruas, do que tentar buscar uma solução agora, na base de uma discussão irritante, para a solução de um problema que é simples, desde que haja o controle por uma única pessoa lá no Planejamento e uma outra aqui na Câmara Municipal. Mas chegamos a conclusões boas, sem dúvida nenhuma. Vamos emplacar as ruas e vamos denominar corretamente, sem que haja equívocos no futuro. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 112/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é pacífico, todos concordam de que realmente o Projeto deveria ser vetado, agora, ao mesmo tempo, me coloco no lugar do Ver. Adeli Sell, porque por esta situação eu já passei, juntamente com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu e o Ver. Antonio Hohlfeldt sugerimos, cada um, o nome de uma pessoa, que foram aprovados e, depois, vetados. Eu e o Ver. Antonio Hohlfeldt fizemos um acordo de cavalheiros e internamente foi solucionado. Agora, fica o constrangimento: primeiro, para o próprio Vereador; segundo, para a família. A família é informada de que haverá uma homenagem com o nome de uma rua. Tão logo é aprovado, começa-se a acertar com a família qual a melhor época que deverá ser inaugurada a rua e de que forma. Então se sofre um constrangimento. Estava, inclusive, falando com o Ver. Adeli Sell de que, casualmente, o Waldy foi meu colega na Escola Infante D. Henrique. Em 1970, me formei no Infante D. Henrique, Ver. João Bosco Vaz, e, em 1971, ingressei na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Estes aspectos, cada vez mais, nós temos que zelar: primeiro, a questão da Casa em si, da credibilidade; segundo, nosso respaldo como Vereador; e terceiro, de não expor as famílias a essa situação embaraçosa. Nós temos, então, que retomar com a família, explicando que houve um problema com aquela rua, por quê? Porque dois Vereadores deram nomes distintos para a mesma rua. Daí temos que explicar para a família, eles não conseguem entender por quê.

Então são situações em que o Vereador e a Casa sofrem um desgaste desnecessário. Eu concordo com os Vereadores que me antecederam: nós temos que criar, sim, uma metodologia para que isso não aconteça novamente. Quem vai lucrar com isso somos todos nós. Há, aqui, Vereadores que procuram pessoas para dar nome de rua. Pois eu nunca vi, há Vereadores que já deram cinqüenta, sessenta, oitenta nomes de rua. Não vou citar quais são os Vereadores. São situações que possuem todo um envolvimento, isto é, o envolvimento do Vereador com a família. A família comunica aos demais parentes, amigos de que o Vereador fará uma homenagem com o nome de uma rua. Há todo um processo que passa aqui na Casa: os períodos de Pauta, discussão, na Comissão para ser analisado e discutido, ou seja, para saber por que o nome de rua está sendo oferecido para aquela pessoa e o que aquela pessoa realmente fez em prol da Cidade de Porto Alegre para ser merecedor do nome de rua. E não cabe aqui outra coisa para o Prefeito, a não ser de vetar.

Nós temos, inclusive, algumas situações pitorescas em nossa Cidade, por exemplo, a Rua Ary Tarrago: existem duas ruas Ary Tarrago em Porto Alegre; a denominação das duas ruas é idêntica. Essas são situações que ainda se podem salvar. Com a informatização, esse tipo de coisa não deve ocorrer. Qual é um dos maiores problemas, hoje, de Porto Alegre? É o fato de inúmeras ruas terem designação idêntica. Nós, em Porto Alegre, devemos ter, mais ou menos, umas duzentas ruas “A”.

Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª, que é especialista em ruas, por gentileza...

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos, em Porto Alegre, duas mil, novecentos e trinta e três ruas sem denominação oficial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas quantas são as ruas “A”?

O Sr. João Carlos Nedel: Ruas “A” são mais ou menos umas duzentas e oitenta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Então, V. Ex.ª confirma a minha informação de que são mais de duzentas. Eu fico até contente por estar dando uma informação fidedigna e altamente exata, ou seja, que mais de duzentas ruas têm a denominação “A”. Assim sendo, não há Correio, por mais organizado, que chegue a elas.

Então, o Prefeito está correto; eu só lastimo que o Ver. Adeli Sell passe por esse constrangimento interno por que não deveria passar, pois ele, com toda a seriedade que o caracteriza, entrou com este Projeto.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu gostaria de dar-lhe um aparte, Ver. João Bosco Vaz, só depende do Sr. Presidente.

O Sr. João Bosco Vaz: Eu apenas quero dar uma sugestão para a Bancada do Governo: se está faltando um funcionário competente lá na Secretaria do Planejamento Municipal, o Ver. João Carlos Nedel entende tudo de rua em Porto Alegre; ele poderia dar orientação à Secretaria.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu agradeço pela sugestão, só que eu não quero entrar no mérito de competência; eu quero é criar uma metodologia para que fatos dessa natureza não ocorram novamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Eu queria uma informação: nós estamos, toda a Sessão, discutindo a respeito desse problema que envolve denominação de rua, em que não pode ser homenageado um cidadão que faleceu. Quando estivermos discutindo, aqui, um projeto do interesse da sociedade, nós vamos levar quantas Sessões?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Haroldo de Souza, isso não é uma Questão de Ordem. Foi feito o registro do que V. Ex.ª disse, mas foi interrompida a Sessão. Nós estamos no período da Ordem do Dia, em momento de votação, não sendo, no entendimento desta Presidência, uma Questão de Ordem o que V. Ex.ª colocou.

Em votação o PLL nº 0112/00. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT vai ter de aprender o convívio democrático. Ela vem errando em pontos administrativos que, muitas vezes, o conjunto da população não vê. O que acontece é que esse Projeto, embora seja um projeto aparentemente simples, revela, na realidade, um aspecto que é de fundamental compreensão, Ver. Haroldo de Souza, que é a desorganização administrativa que reina na Administração Municipal, apesar da tão propalada competência petista em administrar. O modo petista de administrar também é esse e tem de usar-se essa tribuna em todos os projetos para mostrar as fragilidades da Administração petista. Esse Projeto revela fragilidade, Ver. Beto Moesch, ele revela uma questão muito séria, induziu a erro um Vereador da própria Bancada governista. Dois Vereadores da Bancada governista apresentaram um projeto de lei de designação de rua tendo por objeto a mesma rua, sem nome. Nesta Casa tramitaram os dois, e nesta Casa falaram as Comissões Permanentes, como a Comissão hoje presidida por V. Ex.ª Ver. Raul Carrion, a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. Nesse processo falou a Comissão de Constituição e Justiça, nesse processo falou a Comissão de Educação, e tudo isso redundou em nada! Mas eu diria que por um aspecto ela pode desvendar a crise e a estrutura da Cidade de Porto Alegre. Vejam V. Ex.^as, não há outro caminho que não manter o Veto. Mas este Projeto proporciona também uma crítica.

Hoje, há uma entrevista do novo Secretário do Planejamento Municipal, que quer revisar a questão da tramitação dos projetos em exame naquela Secretaria que dizem com a apresentação dos projetos de obras na Cidade de Porto Alegre.. Vejam V. Ex.^as, essa é outra caixa-preta da Secretaria de Planejamento Municipal, jamais aberta. Qual o Vereador que não teve dificuldades junto à Secretaria de Planejamento na área de designação de ruas? Na área de buscar elementos para instruir um projeto de lei nesta Casa? Lembro o Ver. Elói Guimarães, que teve as maiores dificuldades em designar nomes de ruas, que é também competência dos Srs. Vereadores.

A desorganização - como o disse bem o Ver. Elói Guimarães, Relator da Comissão de Constituição e Justiça - reina na Secretaria de Planejamento Municipal. Esta desordem foi instaurada há doze anos neste setor, gerando confusões, constrangimentos e situações de dano político irreparável, como esse que veio a sofrer o Ver. Adeli Sell por parte da desordem administrativa reinante nesta área na Secretaria de Planejamento.

Imaginem os Srs. Vereadores em outros pontos da estrutura administrativa, lá!

Não vou falar da colocação de placas nas ruas de Porto Alegre. Para isso o PT está de costas. A Administração Municipal está de costas! A maior dificuldade hoje, na Zona Norte - e V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, é da Zona Norte -, é a dificuldade de identificar um nome de rua, pois a Administração Municipal não coloca as placas indicativas dos logradouros na Zona Norte, nem em outras zonas de Porto Alegre. Lá é um horror, está completamente abandonada! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLL nº 112/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar os cinco minutos de encaminhamento, Sr. Presidente, atendendo a preocupação do Ver. Haroldo de Souza e também porque havíamos conversado bastante, o Ver. Juarez Pinheiro e eu, e quero completar o que vinha pensando e dizendo. Nós fizemos aqui um histórico de todo o problema que enfrentamos - e penso que isso é ilustrativo - durante os últimos dois anos em relação a esses projetos. Na busca de uma solução, eu penso que a informática pode responder a essa questão. Como? O Vereador que tiver interesse em fazer uma homenagem vai estar ajudando a Cidade, porque o batismo de uma rua também ajuda a organizar a Cidade; vai ter o contato com a SPM, vai tirar o seu croqui, e vai estar anotado que ele está com o Vereador tal. O principal é que, ao chegar aqui, o Vereador vai redigir o seu projeto de lei e, obrigatoriamente, será registrado no Protocolo da Casa, que dará um número de registro, e nós temos de nos valer daquilo que a informática nos permite: a ligação on line entre o Legislativo e o Executivo. Registrado o número aqui, on line estará registrado também na SPM. Aparentemente, e de fato, isso é fácil, a não ser que falte luz da CEEE, fora isso não há como não funcionar, porque a relação on line é para isso: registrando aqui está registrado lá. Ou seja, não há mais como fornecer esse croqui, mas para isso terá de haver a informatização lá em relação ao conjunto.

Se nós imaginamos que vamos esgotar rapidamente, estamos errados, pois a cada dia temos novos loteamentos, que significam novas ruas disponíveis para batismo. Temos de considerar que essa não é uma matéria menor nem para quem mora numa rua sem denominação nem para quem tem, num certo momento, um ente da família homenageado.

O Ver. Carlos Alberto Garcia lembrava das visitas que a família eventualmente faz depois de votado o nome, e eu digo que, a partir do momento em que escolhemos um croqui, um local, muitas vezes a família já visitou o local antes, para ver se ele está de acordo com a denominação que se vai utilizar.

É um assunto, aparentemente, passageiro, sem maior profundidade, mas que para o dia-a-dia da Casa, para todas as entidades, que mantêm relações com as pessoas, como o DMAE, Correios e Telégrafos, CEEE, ou apenas para se visitar um amigo, é muito importante. Imaginem ir ao Acesso A, da vila tal. Se você passou a fronteira da vila você está perdido, porque passando para a vila ao lado tem outro acesso A, e se acaba não encontrando quem se procura. A minha sugestão é muito simples; ela mantém um pouco a combinação do antigo com aquilo que o novo nos possibilita. Quer dizer, a informatização, a retirada do croqui, talvez com registro mínimo, que era a sugestão do Ver. Juarez Pinheiro. Aqui o registro no Protocolo com uma numeração via on line, que faz também o bloqueio automático no registro à SPM. Penso que com isso vamos de uma vez por todas resolver esse problema.

Quanto ao Veto, é evidente, já houve um acerto, uma decisão entre o Ver. João Motta, hoje Secretário do Planejamento e o Ver. Adeli Sell, um projeto foi aceito o outro foi vetado. Provavelmente, dentro do critério da ordem de entrada de protocolo dos projetos, o Ver. Adeli Sell deverá necessariamente apresentar um novo projeto aqui. Devemos aceitar o Veto, da nossa parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 112/00. Sim, aprova o Projeto, rejeita o Veto; Não, rejeita o Projeto, aceita o Veto. (Após apuração.) Projeto REJEITADO, Veto aceito, por 26 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2868/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 064/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão que inicio é apenas para que não venhamos a votar, como disse o Ver. João Antonio Dib no início da Sessão, sob violenta emoção, para que tenhamos certos critérios na votação.

Na verdade, essa iniciativa da Mesa Diretora, que já é da Mesa Diretora anterior, foi um trabalho criterioso realizado juntamente com funcionários, com diversos setores da Casa, foi de corrigirmos distorções. Na época, eu disse que era um processo corruptor, não pela sua gênese, que corrompia pessoas humildes, o que tínhamos que atacar, na verdade, é a legislação que permitia deslizes na concessão de auxílio-creche. Esse processo foi sustado via judicial, a decisão tomada pela Comissão realizada e presidida pela Procuradora da Casa está sub judice.

A Mesa Diretora, em boa hora, no final do ano passado, propôs, através do Ver. João Motta e demais Vereadores que compunham aquela Mesa, uma nova legislação sobre o auxílio-creche. Acontece que sobre uma determinada matéria há uma pequena dúvida, eis que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou uma emenda que veda a funcionários do Poder Legislativo, que estejam cedidos a outro órgão, com ou sem ônus, venham receber o auxílio-creche. Paralelamente a isso, o Ver. João Antonio Dib tem uma proposta que permite que o servidor do Poder Legislativo, que esteja cedido a qualquer órgão, de qualquer esfera, da União, de outros Estados, ou do Município, mas que tenha a sua remuneração pela Câmara dos Vereadores, possa também, a exemplo de outras gratificações, receber o auxílio-creche.

Portanto, se resta essa pendência, ou a única, e eu acho que não seria interessante votarmos a Resolução sem que tivéssemos clareza do que pensamos sobre isto, se um funcionário da Câmara dos Vereadores cedido, com ônus para o Poder Legislativo Municipal, a qualquer esfera da Federação pode ou não receber o auxílio-creche. É a única questão mais polêmica, eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores sobre isso para que não venhamos votar sem uma maior sapiência do que realmente está sendo apreciado. Quanto ao demais nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos plenamente de acordo, foi uma matéria amplamente estudada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Ver. Juarez Pinheiro, eu prefiro fazer uma questão de ordem, conforme combinei com a Ver.ª Helena Bonumá, não queria interromper o seu discurso. Ouvindo o Ver. Juarez Pinheiro e a Ver.ª Helena Bonumá com quem conversamos antes, eu gostaria de formular a seguinte questão: que o Projeto fosse retirado da Pauta, momentaneamente, encaminhado à Procuradoria da Casa, para que se manifeste se esses valores entram na rubrica de despesa de pessoal ou não. Justifico o meu pedido. Tendo em vista a nova Lei de Responsabilidade Fiscal, penso que isso nos orienta na posição, e daí, Ver. Juarez Pinheiro, se estivermos liberados para essa questão, eu retiro, sem nenhum problema, a minha Emenda, mas que tenhamos clareza sobre essa questão. Faço esta questão de ordem, para que o Projeto seja retirado da Pauta no dia e encaminhado à Procuradoria, para que houvesse a posição clara se isso entra ou não na rubrica de despesa de pessoal, depois retornasse, e daí então, se confirmar, eu mantenho a Emenda, se não confirmar evidentemente eu retiro a Emenda, sem nenhum problema. Agradeço a Vossa Excelência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A sua questão de ordem elucida por demais a questão. É desnecessário que eu prossiga, e o Líder da nossa Bancada já me acena demonstrando que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, concorda com o encaminhamento que V. Ex.ª propôs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ainda estamos discutindo a matéria, e este é o momento indicado para que se possa retirá-la. V. Ex.ª tem razão na sua preocupação com a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e é uma dúvida que esta Presidência também tem, tratando-se de um Projeto da Mesa anterior.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 064/00.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, em nome da Bancada do PC do B, será breve. Também nos havíamos preocupado com essas duas Emendas. No entendimento da Bancada do PC do B, a votação dessas emendas independe do fato de, se a despesa com a creche será contabilizada como despesa de pessoal ou não, porque nós entendemos que - por uma questão de justiça, - se o funcionário está cedido com ônus para a Casa, evidentemente o ônus deve abarcar todos os benefícios que este funcionário tem; portanto, se isso contabilizar como custo de pessoal, que seja contabilizado, da mesma forma que antes da cedência estava sendo contabilizado. Não podemos, em nome da Lei de Responsabilidade Fiscal, retirar dos funcionários o que é um direito deles; e nós sabemos que a cedência com ônus para a Casa, é um caso excepcional e, se for feito dessa forma, o será no interesse do serviço público, portanto o funcionário está sendo cedido com todos os seus benefícios. Então, não podemos aceitar que esta pessoa seja, posteriormente, prejudicada.

Aliás, a nossa Bancada tem uma postura contrária a essa Lei de Responsabilidade Fiscal que, em nome do pagamento da dívida externa e da dívida interna penaliza os direitos dos trabalhadores. Qualquer estudo superficial acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal constatará que nenhum limite atinge o pagamento da dívida. Ou seja, os direitos dos agiotas, dos banqueiros, estão preservados. E os direitos dos trabalhadores não estão preservados.

Portanto, se nós aceitarmos a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós iremos privilegiar a lógica dos banqueiros contra os trabalhadores. Assim, ainda que concordemos com a retirada momentânea do Projeto da Ordem do Dia para esta averiguação, queremos dizer, desde este momento, que a Bancada do PC do B não aceita que, no caso de ser considerado como pagamento de pessoal o direito à creche, se retire o mesmo, porque pesará na folha de pagamento. Pois, se é um direito do trabalhador, que pese na folha de pagamento.

Esta é a posição da Bancada do PC do B, que votará pela Emenda nº 02 do Ver. João Antonio Dib, por considerá-la socialmente justa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando adiamento da discussão do Projeto de Resolução nº 064/00, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 071/01. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz este Requerimento na intenção de que esta Casa que tem feito homenagens, ao longo da sua história, a fatos importantes. E a comemoração de 60 anos da Justiça do Trabalho, Ver. Juarez Pinheiro, é um fato extremamente relevante para a sociedade brasileira.

Eu lembro, quando da gestão do Conselho anterior da Ordem, sob a reforma do Judiciário, de um Projeto neoliberal que - na verdade, o pano de fundo tem por trás, o Fundo Monetário - quer acabar com a Justiça do Trabalho, e a nossa Ordem dos Advogados, aqui no Rio Grande do Sul, no que diz respeito também a Ordem nacional, esteve nas fileiras, na defesa da sua manutenção. E, portanto, nós, somos sabedores, Srs. Vereadores, que a Assembléia Legislativa vai prestar homenagem a Justiça do Trabalho, Ver. Cassiá Carpes, que o Congresso Nacional, com certeza, prestará, Ver.ª Sofia Cavedon, também homenagem aos 60 anos da Justiça do Trabalho que, na nossa avaliação, é a Justiça mais democrática, Ver. Beto Moesch.

Portanto, esta Casa, que é uma Casa sempre atenta às questões de cidadania, na nossa avaliação, não poderia deixar passar em branco esta data comemorativa aos 60 anos da Justiça do Trabalho, que foi criada no Governo Getúlio Vargas, em 1941, para atender os reclamos de uma sociedade feudal, que vinha da República Velha, onde não existiam relações trabalhistas. O Getúlio, que foi uma figura avançada, que concebia uma sociedade esteada na Justiça Social, esteada na defesa inarredável de um projeto nacional, o Getúlio que deixou uma marca indelével, não para o Brasil, mas para a América Latina e para o mundo, porque foi um estadista; e um estadista não é aquele que pensa na próxima eleição, mas é aquele que pensa no futuro da Nação. E o que nós vemos no Brasil, atualmente, na localidade, no Estado, no País, é que as pessoas, os políticos, as agremiações não pensam no futuro da Nação, pensam no futuro da eleição. E, pensando no futuro da eleição, às vezes, Ver. Pedro Américo Leal, não aprofundam as políticas públicas pelo caminho que elas deveriam percorrer. Por isso, até que não somos militantes da área trabalhista, Ver. Juarez Pinheiro, a nossa militância advocatícia está muito mais na área criminal, 80% do nosso trabalho é nessa área onde mantemos escritório, mas nem por isso deixo de reconhecer que a Justiça do Trabalho tem um fundamento muito importante.

Portanto, quando vemos uma reforma do Judiciário tentando acabar com a Justiça do Trabalho, na verdade, ela está atendendo o capital internacional, quando ela quer criar uma súmula vinculante, tirando do Juiz o seu poder jurisdicional de analisar o caso concreto. É a mesma coisa que querermos analisar os direitos dos pescadores de Alagoas; será que é a mesma relação dos pescadores da Colônia de Itapuã? Isso é criar a súmula vinculante. Entre tantas coisas que há, na nossa avaliação, dentro dessa reforma do Judiciário, que é uma reforma que atrasa e que não avança, que é uma reforma que faz de conta que quer o controle externo, que é necessidade para a sociedade, mas na verdade não quer o controle externo. É uma reforma judiciária que defende a avocatória, que vai tirar o poder do Juiz para arrastar uma questão lá para cima, para o Supremo. Então, acreditamos que homenagear a Justiça do Trabalho, acima de tudo, é resgatar a luta do trabalhador, a luta pelos seus direitos, a luta pela cidadania, a luta pela dignidade.

Por isso, nós queremos submeter este Requerimento aos nossos Pares, que têm aprovada aqui homenagens, de inversão no Grande Expediente, a causas muito justas, e pensamos que essa causa é uma causa justa, correta e queremos pedir apoio para este Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 071/01.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, nós queremos parabenizar o Ver. Sebastião Melo pela iniciativa de homenagear, no Grande Expediente, da Sessão Ordinária do dia 7 de maio de 2001, a Justiça do Trabalho.

O nobre Vereador proponente colocou, muito bem, que, justamente com a implantação da Justiça do Trabalho no Brasil, as principais injustiças da relação capital-trabalho começaram a ser dirimidas. Como advogado e, muitas vezes, atuando como advogado trabalhista aqui, na Justiça do Trabalho, somos favoráveis a especialização da Justiça. As Varas especializadas da defesa do consumidor, do meio ambiente, que seriam uma continuação da especialização da primeira, digamos assim, especialidade da Justiça no Brasil, que é a Justiça do Trabalho. Com isso nós temos Juízes e advogados especializados num determinado assunto. O Direito é muito amplo e diz respeito a toda vida social de uma sociedade, portanto precisamos especializar.

Claro, está em debate e somos favoráveis a modernização da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho surgiu nos anos 40 e temos que modernizá-la. A sociedade muda! Mas, sim, sempre favoráveis a Justiça do Trabalho.

Parabéns, Ver. Sebastião Melo! Estamos fazendo este pronunciamento pela Bancada do PPB, Partido Progressista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 071/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, não iremos utilizar os cinco minutos, porque o autor da proposição, Ver. Sebastião Melo e o Ver. Beto Moesch já colocaram sobremaneira a importância da iniciativa do Ver. Sebastião Melo, Conselheiro da Ordem dos Advogados, eleito recentemente.

Na verdade, falarmos e homenagearmos a Justiça do Trabalho é hoje uma questão prioritária. Nós vivemos um momento de hegemonia neoliberal e uma das principais ferramentas do modelo neoliberal para aumentar os lucros das megaempresas é a retirada de direito dos trabalhadores. E nós estamos vivendo aqui no Brasil, hoje, um ataque aos direito dos trabalhadores, principalmente, por dois institutos, Ver. Sebastião Melo, e um exemplo a V. Ex.ª, eu não milito na área do Direito do Trabalho, mas existem as Juntas de Conciliação Prévia, um novo instituto que está sendo criado cujo objetivo é evitar-se que o trabalhador possa recorrer as instâncias judiciária da área do Direito do Trabalho. Nobres Vereadores, Vereadoras, isso na verdade é um ataque ao direito dos trabalhadores, praticamente impedir mediante artimanhas que um trabalhador ingresse com a sua demanda no Poder Judiciário. E afora isso, há também uma outra iniciativa de ataque aos direitos dos trabalhadores que é o Projeto dito sumariíssimo, cujo objetivo na verdade é que o Governo diz que quer abreviar os processos trabalhistas que se prorrogam, isso é verdade, por muito tempo na Justiça do Trabalho, há demandas que ficam quatro, cinco anos. Mas querem na verdade, retirar a possibilidade de provas; portanto, o trabalhador que tem muito menos estrutura que o empregador, terá imensas dificuldades de provar os seus direitos, tal a celeridade que quer-se dar ao processo. Para que venhamos ter um processo mais célere na Justiça do Trabalho nós temos na verdade é que munir a Justiça do Trabalho com instrumentos adequados para que o Poder jurisdicional possa ser dado pelo Estado. Jamais tirar a possibilidade de que o trabalhador possa fazer a sua prova do direito que está requerendo. Portanto numa época de absoluta hegemonia neoliberal, na retirada, a cada dia, de conquistas históricas dos trabalhadores, e chamo atenção dessas duas modificações, desses dois institutos que estão sendo aplicados à Justiça do Trabalho, com a posição unânime contrária nos operadores do Direito, na magistratura do Direito do Trabalho, a iniciativa trazida pelo Ver. Sebastião Melo é uma das mais oportuna.

Portanto em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de forma muito tranqüila, cristalina aprovamos e vamos votar favoravelmente a proposição do Ver. Conselheiro da Seccional Rio Grande do Sul, Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 071/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo fazer o encaminhamento, em nome da Bancada do PC do B, favorável à iniciativa meritória do Ver. Sebastião Melo que propõe um Grande Expediente em homenagem à Justiça do Trabalho.

Entendemos que essa iniciativa nos propicia a oportunidade de analisar a reforma do Judiciário em andamento neste País, que alegando, deficiências e necessidades objetivamente, existentes, no nosso Judiciário, na verdade propõe medidas que não vão no sentido da solução desses problemas, mas vão no sentido de agravar ainda mais esses problemas.

Entendemos que no bojo dessa reforma proposta estão mudanças também na Justiça do Trabalho que - em determinado momento, - chegou a ser colocada como em extinção. Essas mudanças têm elementos extremamente negativos como a suma vinculante que submete todos os Juízes, todos os tribunais inferiores, às decisões dos tribunais superiores, sabidamente tribunais montados politicamente. Então, entendemos que a suma vinculante será um enorme retrocesso.

Temos a vocatória, onde os processos dos níveis inferiores poderão ser chamados a si pelos tribunais superiores. Temos, na Justiça do Trabalho, a criação de Tribunais de Conciliação que, na verdade, vão no rumo da privatização da Justiça, um dos últimos redutos que o Poder Público ainda mantém e que - através do caminho da reforma neoliberal, da Justiça - será entregue à iniciativa privada. A própria extinção da Justiça do Trabalho desconhece elementos essenciais dessa justiça especializada como seu caráter protecionista, com uma maior agilidade, maior acessibilidade ao trabalhador e com a própria especialização necessária nesse terreno.

Por tudo isso, a Bancada do PC do B solidariza-se com a proposta do Ver. Sebastião Melo e votará junto, fazendo desse voto favorável um apoio, uma solidariedade à Justiça do Trabalho, hoje ameaçada pela implementação do projeto neoliberal do nosso País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento nº 071/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com voto contrário do Ver. Pedro Américo Leal.

Em votação o Requerimento nº 074/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João Antonio Dib e da Ver.ª Sofia Cavedon.

Em votação o Requerimento nº 076/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. O Vereador Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, já conversei sobre esta matéria com quase a totalidade dos líderes desta Casa. Recebemos, por parte do Diretor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – e consta dos autos do Expediente –, um convite para participarmos de um workshop nacional, cujo objetivo é a discussão dos efeitos biológicos devido à ação dos campos magnéticos.

Porto Alegre é pioneira nesse assunto, em nível nacional - e eu já disse isso várias vezes -, mercê do trabalho de vários Vereadores; e sinto-me apenas como coordenador desses Vereadores, porque éramos um grupo de quatro ou cinco na Legislatura passada, quando aprovamos duas legislações que são hoje referência, inclusive, para a ANATEL.

Uma tratou da questão das estações de radiobase, onde fizemos uma legislação que se equipara às melhores legislações existentes hoje na Europa, e outra mais recente, que foi sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, que trata do limite de radiações provenientes desses aparelhos que usamos diariamente, os aparelhos celulares.

Devido a desse trabalho, a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo tomou conhecimento do assunto e vai fazer um encontro nacional, onde, representando esta Casa, teremos a oportunidade de apresentar as legislações que constituímos aqui nesta Casa e que são, hoje, referência nacional. É um extenso trabalho que começa no dia 26, às 9h e se estende até o fim do dia 27, onde serão abordados os efeitos térmicos e não-térmicos que essas radiações causam ao ser humano. Portanto, é algo que nós trabalhamos nesta Casa. Apenas fui o coordenador. Cito dois presentes: o Ver. João Antonio Dib - mas outros Vereadores também trabalharam com a matéria -; tenho recebido o apoio principalmente do Ver. Pedro Américo Leal, que ocupa os meios de comunicação na divulgação dessa legislação, e do Ver. Beto Moesch, que é o Vereador da área ambiental, que tem apoiado essas legislações, ele, inclusive, representa a área ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul.

Portanto, estamos absolutamente tranqüilos, convidados que fomos - não estamos nos convidando - pela Universidade de São Paulo, para que representássemos a Casa, e a solicitação é neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 076/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me perfeitamente à vontade para encaminhar este Requerimento que o Ver. Juarez Pinheiro faz ao Plenário, porque já o incentivei, até na televisão, sobre os estudos que ele tem feito. Até nem sei por que o advogado se envolve em assuntos científicos da área técnica e profundamente ligados à Engenharia Eletromagnética. Mas ele resolveu seguir este campo, e tem investido incessantemente nesta problemática. Em televisão já o incentivei demoradamente. Não sabia que ele teria a oportunidade de, em São Paulo, participar de praticamente uma câmara, um evento, uma reunião de cunho internacional.

Então, V. Ex.ª tem a minha aceitação clara e franca, perfeitamente à vontade. Siga o seu caminho. Só não sei por que é que um advogado se envolveu com um campo científico de alta tendência na área do eletromagnetismo. Mas voto naturalmente e estou perfeitamente à vontade, porque, em Plenário, lhe incentivo a fazer isso. V. Ex.ª pode ter certeza de que eu estou empolgado. Vá, Juarez! Vá e traga para nós o resultado da sua conquista que fez, como advogado, nos campos em que o nosso João Dib deveria estar presente. Ele lhe delegou poderes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registramos a presença do ilustre e sempre Vereador desta Casa, Sr. José Valdir, Coordenador das Relações Comunitárias da Prefeitura Municipal.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 076/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui para sustentar favoravelmente o Requerimento firmado pelo nosso colega e ilustre companheiro, Ver. Juarez Pinheiro. Acompanhamos o raciocínio do ilustre Vereador que me antecedeu, Ver. Pedro Américo Leal, no que diz respeito às preocupações que levaram um homem, um profissional na área jurídica, um operador do Direito, a se preocupar com questões eminentemente técnicas que dizem respeito às emissões causadas pelas estações radiobases, as ERBs. Falo com uma certa propriedade no assunto, porque, quando da sua elaboração, nós contribuímos de alguma forma, já que a Cidade de Porto Alegre foi, de repente, assaltada pelas torres - que começaram a criar um certo pânico - referentes às questões da telefonia celular.

Em boa hora, o Ver. Juarez Pinheiro apresentou um Projeto que, diga-se de passagem, poderia ter duas origens para se fazer o controle das emissões. E a legislação de Porto Alegre adotou, a partir do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, a norma técnica européia, que é uma norma técnica de proteção que é muito mais eficiente, portanto, com relação aos efeitos das radiações dos equipamentos de radiobase. E mais, a inteligência da Lei fez com que, em vários pontos da Cidade - onde as preocupações dissessem respeito a equipamentos, pelas intervenções das emissões - também fosse resguardada uma distância, conforme dispõe o Projeto aprovado. A própria Lei determinou que houvesse um laudo a ser publicado, sobre as radiações emitidas pelas empresas. Alguns dias atrás, nós verificamos, aqui desta tribuna, com satisfação, o registro de que, na imprensa local e nacional, havia publicações das empresas de exploração em telefonia, que emitem as radiações que causavam preocupação à comunidade, a respeito da influência disso na saúde pública. Tudo isso se deve ao trabalho do Ver. Juarez Pinheiro.

Então, nada mais justo, Sr. Presidente, ilustre Ver. Ervino Besson, que dirige os trabalhos neste momento, que esta Casa esteja representada nesse encontro produzido pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, onde o conhecimento e o acúmulo produzido por esse trabalho possa ser colocado a serviço de outras comunidades ao mesmo tempo em que se aportam novos conhecimentos, para que possamos inclusive aperfeiçoar a nossa legislação local.

Portanto, encaminho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, favoravelmente ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação o Requerimento n.º 076/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)

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